materia nº 14/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXM. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES
Projeto de Lei n.º:
Dispõe sobre A Obrigatoriedade do
Fornecimento dos Resultados dos Exames de
Diagnóstico à Pacientes de Urgência e ou
Emergência no âmbito do município e dá
outras providências.
ART. 1º- Torna-se obrigatório aos Prontos Atendimentos Públicos e ou
Filantrópicos do município fornecer em um prazo mínimo de 60 min.
(sessenta minutos), o resultado dos exames laboratoriais que auxiliem o
diagnóstico dos pacientes de urgência e ou emergência.
ART. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por urgência a
ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida,
cujo portador necessita de assistência médica imediata. Entende-se por
emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que
impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo,
portanto, tratamento médico imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO — Caberá ao profissional Médico responsável e ou
plantonista na Unidade de Pronto Atendimento, auxiliado pela equipe
multidisciplinar avaliar se o estado do paciente é de Urgência e ou
Emergência.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ART. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, num prazo máxmo de 30
dias após a promulgação da presente Lei, editar e fazer publicar uma Portaria
com a lista de exames que deverão, em caso de Urgência e ou Emergência
serem fornecidos os resultados no prazo de que trata essa Lei.
ART. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, nos casos de Instituições
Filantrópicas e ou Privadas Conveniadas à PMCI, fiscalizar, notificar, autuar
ou até mesmo suspender repasses públicos, pelo não cumprimento
comprovado da presente Lei.
ART. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, total ou parcialmente nas
dotações constantes do orçamento vigente.
ART. 6º - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
gor na data de sua publicação, revogadas as
Vereador/PSB
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JUSTIFICATIVA
Esta é uma situação grave, visto que pacientes de urgência e ou emergência
necessitam de um diagnóstico mais preciso, que só é possível através da
realização de exames laboratoriais, que em sua essência não são complexos e na
verdade auxiliam em muito para uma intervenção rápida em favor desse tipo de
paciente, minorando a dor e o sofrimento do paciente, bem como propiciando um
tratamento de resposta mais rápida, contribuindo assim para a redução dos óbitos
de pacientes de urgência e ou emergência. Temos que destacar que a maioria dos
exames laboratoriais podem ser realizados no tempo de 60 minutos, cabendo
apenas um pouco mais de empenho por parte do Poder Público, empenho este
que sem sombra dúvidas, vale à pena diante do bem maior de proteção à vida
humana.
(Rodrigo Enfermeiro)
Vereador/PSB
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