← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS PUBLICIDADE AOS PRODUTOS NATURAIS PROTOCOLADOS DISPENSADOS DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-03 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO CONFORME ARTIGO 120 DO RI. EM 03/02/2017. |
| 2016-11-24 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM SESSÃO |
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