← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE PAGAR O MESMO VALOR PRATICADO À VISTA QUANDO OPTAR POR PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO EM PARCELA ÚNICA, OU CARTÃO DE DÉBITO. |
| native_id | 215 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-04-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente |
| 2012-03-27 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2012-03-27 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.