← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTAS E JORNALISTAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. |
| native_id | 21619 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-12 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Projeto devolvido ao autor com base no art. 117, VIII, do Regimento Interno. |
| 2017-03-29 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A Comissão votou, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. |
| 2017-03-17 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | A Procuradoria apresenta parecer informando que o projeto de lei padece de vícios insanáveis de constitucionalidade e opina pelo envio da matéria à Comissão de Constituição de Justiça e Redação. |
| 2017-01-11 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Encaminhado para parecer jurídico |
| 2017-01-11 | Matéria Protocolada | — | encaminhar p/ plenário |
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MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 01 /2017 EMENTA: “Institui meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.” Art. 1º É assegurado aos radialistas e jornalistas, devidamente registrados nos órgãos de classe estadual de sua categoria, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, sessões de cinema, teatro, shows, e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos. Parágrafo único — A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos em atividades promocionais. Art. 2º- O benefício de meia entrada de que relata o artigo 1º será concedida mediante a apresentação pelo profissional supracitado, de documento de identificação profissional expedido pelo órgão de classe ao qual estiver vinculado, conforme prevê a Lei Nº 7.084/1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional, bem como a Lei do Radialista nº 6.615/1978. Art. 3º- O não cumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º implicará multa N , “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” A, À Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmciQDemci.es.gov.br de 10 UFCIs. MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017. ÉS N qui ALEXANDRE VALDO MAITAN EREADOR PD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(demci.es.gov.br ARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Os meios de comunicação são artifícios que permitem a comunicação entre pessoas, contribuindo com o processo de transmissão de informações. Daí a importância desta propositura, uma vez que os radialistas e jornalistas são responsáveis por grande parte da divulgação de eventos que acontecem em nosso Município. E a presença desses profissionais assegura, em grande parte, o sucesso e divulgação dos eventos, das casas de espetáculos, além dos atrativos municipais. A medida visa garantir o benefício de meia entrada nos locais previstos para diversão pública e promoção de festejos em recintos fechados, inclusive particulares, de acesso ao público, em âmbito municipal, conforme estabelecido no artigo 122 e parágrafo único do Código de Posturas Municipais. E em respeito a estes profissionais que se preocupam com a divulgação cultural, contamos com o apoio dos nobres para a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017. ALEXANDRE VALDO MAITA VEREADOR PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cnciGbemci.es.gov.br