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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaINSTITUI MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTAS E JORNALISTAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
native_id21619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Projeto devolvido ao autor com base no art. 117, VIII, do Regimento Interno.
2017-03-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor.
2017-03-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — A Procuradoria apresenta parecer informando que o projeto de lei padece de vícios insanáveis de constitucionalidade e opina pelo envio da matéria à Comissão de Constituição de Justiça e Redação.
2017-01-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Encaminhado para parecer jurídico
2017-01-11 Matéria Protocolada — encaminhar p/ plenário

Documents (1)

texto original #

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MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 01 /2017
EMENTA:
“Institui meia-entrada para radialistas e jornalistas em
estabelecimentos que proporcionem lazer e
entretenimento.”
Art. 1º É assegurado aos radialistas e jornalistas, devidamente registrados nos
órgãos de classe estadual de sua categoria, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, sessões de cinema, teatro,
shows, e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos.
Parágrafo único — A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos em atividades
promocionais.
Art. 2º- O benefício de meia entrada de que relata o artigo 1º será concedida
mediante a apresentação pelo profissional supracitado, de documento de identificação
profissional expedido pelo órgão de classe ao qual estiver vinculado, conforme prevê a Lei Nº
7.084/1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional,
bem como a Lei do Radialista nº 6.615/1978.
Art. 3º- O não cumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º implicará multa
N
,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” A, À
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmciQDemci.es.gov.br
de 10 UFCIs.
MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017.
ÉS
N qui
ALEXANDRE VALDO MAITAN
EREADOR PD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(demci.es.gov.br
ARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os meios de comunicação são artifícios que permitem a comunicação entre
pessoas, contribuindo com o processo de transmissão de informações.
Daí a importância desta propositura, uma vez que os radialistas e jornalistas são
responsáveis por grande parte da divulgação de eventos que acontecem em nosso Município.
E a presença desses profissionais assegura, em grande parte, o sucesso e divulgação dos
eventos, das casas de espetáculos, além dos atrativos municipais.
A medida visa garantir o benefício de meia entrada nos locais previstos para
diversão pública e promoção de festejos em recintos fechados, inclusive particulares, de
acesso ao público, em âmbito municipal, conforme estabelecido no artigo 122 e parágrafo
único do Código de Posturas Municipais.
E em respeito a estes profissionais que se preocupam com a divulgação cultural,
contamos com o apoio dos nobres para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017.
ALEXANDRE VALDO MAITA
VEREADOR PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cnciGbemci.es.gov.br

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