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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM AOS MOTORISTAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21736

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-03-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-03-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-03-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — OF/CM/GP 011/2017 - Projeto devolvido ao autor em observância ao art. 117, VIII, do Regimento Interno.
2017-03-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A comissão votou, por unanimidade, pela rejeição da matéria, para apreciação plenária.
2017-02-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O parecer técnico jurídico aponta vícios insanáveis de constitucionalidade e opina pelo envio à Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2017-01-27 Matéria Protocolada — LIDO EM SESSÃO.

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HE 6
aos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO: | ViO
PROTOCOLO GERAL: SIL XÁ
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE
PASSAGEM AOS MOTORISTAS NO MUNÍCIPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º A empresa concessionária de serviço de transporte coletivo do Município de Cachoeiro
de ltapemirim-ES, fica proibida de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a
cobrança de passagens e liberação de catraca.
Art. 2º A empresa concessionária manterá em todos os veículos um funcionário para exercer
a função de cobrança de passagem, liberação de catraca e controle dos bilhetes eletrônicos.
Art. 3º Será concedido à empresa o prazo de 04 (quatro) meses para adaptação de seu
quadro de funcionários às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O não cumprimento da Lei, ocasionará multa de 20 mil reais por dia, e havendo
reincidência no não cumprimento da mesma, cassação da concessão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de janeiro de 2017.
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidemcses,govár 2017 11:49:10
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa a segurança dos passageiros e empregados da empresa
concessionária, posto que as funções de motorista e cobrador não são harmônicas. A manipulação
de valores pelos motoristas expõe todos a risco de assalto, pois retarda a partida do veículo, além
de retirar a atenção daqueles profissionais. Como se não bastasse, a dupla função impede o
cumprimento do itinerário dentro do tempo previsto, pois, o motorista só dá partida do ponto com o
ônibus depois de cobradas todas as passagens. E claro, uma vez que estamos passando por um
momento de crise, e o desemprego vem assolando a vida de todos, sendo mais um fator para
ingressarmos com esse projeto de lei.
OBS.: O inciso V, do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o
seguinte:
Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Portanto, diante do transtorno que a dupla função vem causando aos munícipes, peço o
apoio de meus pares à aprovação deste Projeto.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de janeiro de 2017.
2
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 28300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidDemcBes,govar 2017 11:49:10

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