← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM AOS MOTORISTAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21736 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-08 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-03-08 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-03-08 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-03-08 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | OF/CM/GP 011/2017 - Projeto devolvido ao autor em observância ao art. 117, VIII, do Regimento Interno. |
| 2017-03-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A comissão votou, por unanimidade, pela rejeição da matéria, para apreciação plenária. |
| 2017-02-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O parecer técnico jurídico aponta vícios insanáveis de constitucionalidade e opina pelo envio à Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
| 2017-01-27 | Matéria Protocolada | — | LIDO EM SESSÃO. |
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HE 6 aos CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI DOCUMENTO: | ViO PROTOCOLO GERAL: SIL XÁ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM AOS MOTORISTAS NO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º A empresa concessionária de serviço de transporte coletivo do Município de Cachoeiro de ltapemirim-ES, fica proibida de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a cobrança de passagens e liberação de catraca. Art. 2º A empresa concessionária manterá em todos os veículos um funcionário para exercer a função de cobrança de passagem, liberação de catraca e controle dos bilhetes eletrônicos. Art. 3º Será concedido à empresa o prazo de 04 (quatro) meses para adaptação de seu quadro de funcionários às normas estabelecidas nesta Lei. Art. 4º O não cumprimento da Lei, ocasionará multa de 20 mil reais por dia, e havendo reincidência no não cumprimento da mesma, cassação da concessão. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de janeiro de 2017. ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidemcses,govár 2017 11:49:10 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Trata-se de medida que visa a segurança dos passageiros e empregados da empresa concessionária, posto que as funções de motorista e cobrador não são harmônicas. A manipulação de valores pelos motoristas expõe todos a risco de assalto, pois retarda a partida do veículo, além de retirar a atenção daqueles profissionais. Como se não bastasse, a dupla função impede o cumprimento do itinerário dentro do tempo previsto, pois, o motorista só dá partida do ponto com o ônibus depois de cobradas todas as passagens. E claro, uma vez que estamos passando por um momento de crise, e o desemprego vem assolando a vida de todos, sendo mais um fator para ingressarmos com esse projeto de lei. OBS.: O inciso V, do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o seguinte: Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Portanto, diante do transtorno que a dupla função vem causando aos munícipes, peço o apoio de meus pares à aprovação deste Projeto. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de janeiro de 2017. 2 ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 28300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidDemcBes,govar 2017 11:49:10