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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.136 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21747

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Proposição Rejeitada pelo Plenário — Projeto rejeitado por 10 x 7, em 28/03/2017.
2017-03-23 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DECISÃO: A comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-03-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DECISÃO: A comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-03-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DECISÃO: A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-03-03 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer técnico jurídico opina pela tramitação regular da matéria.
2017-03-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto lido em 14/02/2017.
2017-02-02 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Rejeitado 9 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

P
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
-ES.
DOCUMENTO: (PD NM E |
PROTOCOLO GERAL: da
PROJETO DE LEINº | 2017 NUMERO PRÓPRIO: E
|DATA PROTOCOLO: (9 / (9
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 7.136 DE 15 DE
JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 7.136 de 15 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa “Escola
sem Partido” no âmbito do sistema de ensino do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
=m
Art. 2º — Esta Lei entra em virgor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 30 de janeiro de 2017.
aê BE
Vereador —- PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br
Da NARA
Cachoeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO )
JUSTIFICATIVA
O Programa “Escola sem Partido” consiste em um movimento nacional estimulado por indivíduos sem
nenhuma ligação com os profissionais de educação, mas por pais que manifestam preocupações pouco
sustentadas a respeito do-que chamam “doutrinação”.
Esse programa possui um site na internet, por meio do qual oferece a vereadores e deputados
estaduais um modelo de projeto para ser adaptado e apresentado às Câmaras Municipais e Assembleias
Legislativas. Além disso, por meio de deputados e senadores, faz pressões sobre o Congresso Nacional para
a aprovação de legislações que atendam aos anseios dos líderes do movimento.
No entanto, os profissionais e estudiosos da área de educação vem se posicionando abertamente
contrários aos princípios defendidos por esse programa, pelo motivo de que, sob o manto de uma pretensa
defesa contra a doutrinação, é exatamente a doutrinação que o movimento visa, incluindo na legislação
brasileira dispositivos absolutamente desnecessários do ponto de vista constitucional com o claro objetivo de
impedir, na escola, a discussão de temas ligados aos Direitos Humanos e o questionamento das injustiças
sociais.
Em Cachoeiro de Itapemirim, o projeto que institui o programa “Escola Sem Partido” no âmbito do
sistema municipal de ensino tramitou como projeto de lei de número 266/2014, de autoria do vereador José
Carlos Amaral, sendo aprovado em 16 de dezembro de 2014 em meio a diversos outros projetos. O projeto
de lei segue quase literalmente o modelo oferecido pelo site do movimento nacional do “Escola Sem Partido”,
não apresentando nenhuma consideração sobre a realidade local. Sua aprovação se deu em meio a diversos
outros projetos, em bloco, sem nenhuma discussão, mesmo diante da amplitude e da gravidade dessa
discussão, que hoje alcança âmbito nacional. Não houve debates, audiências, especialistas, pais e alunos
não foram ouvidos, caracterizando a produção de uma legislação sem fundamento na vontade popular e
menos ainda na sustentação acadêmica e científica, no escopo dos amplos conhecimentos pedagógicos que
se produzem hoje no Brasil.
Por fim, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal atentou para a
inconstitucionalidade na nota técnica 01/2016 PFDC, na qual afirma se referindo ao projeto de lei federal
defendido pelo “Programa Escola Sem Partido”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br à
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO N
“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a
educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais e, com isso, os
espaços púbicos e privados;(ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas (art.206, Ill); (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade de
ampla aprendizagem (art. 206,11); (iv) contraria o princípio da laicidade do
Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção
constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares.”
Pelos motivos expostos, se justifica a imediata revogação da Lei Municipal n.º 7.136 de 15 de janeiro
de 2015 que institui o programa “Escola Sem Partido” no âmbito do sistema de ensino municipal, para que
Cachoeiro de Itapemirim não incorra na manutenção de legislação inconstitucional e que atenta aos avanços
civilizatórios representados na laicidade do Estado e na discussão dos Direitos Humanos no âmbito do
sistema escolar, atendendo à demandas internacionais dos órgãos mundiais envolvidos na defesa da
humanidade como um todo.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 30 de janeiro de 2017.
DIOGO LUBE
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br GA

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