PROJETO DE LEI N° 005/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE
TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA
CIVIL MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 69, incisos III e IV da Lei
Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. A gratificação por escala extra de trabalho será devida ao servidor
que efetivamente concorrer às escalas extras de trabalho em atividades
operacionais.
Art. 3º. Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a
atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis ou
imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como
desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos,
festivos e outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal e
operacionais as demais atividades da Administração Municipal.
Art. 4º. A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda
Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em concorrer às escalas extras,
desde que preencha os seguintes requisitos:
I - tenha solicitado formalmente adesão ao sistema de escalas extras de
trabalho;
II - tenha cumprido jornada semanal mínima de 40 (quarenta) horas, no
exercício do cargo;
III - não encontrar-se em gozo de férias regulamentares;
IV - não encontrar-se a disposição de outros órgãos ou entidades
representativas.
§ 1º. O requerimento para concorrer à escala extra de trabalho será
encaminhado ao Secretário Municipal de Defesa Social, a quem compete a devida
autorização.
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração mínima de 6 (seis) horas
diárias e serão limitadas em até 4 (quatro) escalas mensais.
§ 3º. As escalas extras de trabalho serão realizadas preferencialmente em
turno noturno nos finais de semana, feriados ou em qualquer dia da semana, em
atendimento a necessidade do serviço.
§ 4º. Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social a suspensão
temporária das escalas extras de trabalho, como também a diminuição de escalas a
serem cumpridas, desde que a situação assim o exigir.
Art. 5º. A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente ao
percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base de carreira, por escala
cumprida.
Art. 6º. Em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade e
sinistros ou outras situações previstas em Lei, a escala extra de trabalho terá caráter
obrigatório.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste
artigo somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter
cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
Art. 7º. As escalas serão obrigatórias a partir da convocação para seu
cumprimento, após sua adesão.
Art. 8º. As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos
vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis Municipais
aposentados.
Art. 9º. Fica terminantemente proibido a utilização dos valores da
gratificação por escala extra de trabalho para integrar a base de cálculo de quaisquer
outras gratificações, vantagens ou benefícios.
Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala extra de
trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração
disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor ou em seu
Regimento Disciplinar.
Parágrafo único. Não será considerada, para efeito de pagamento da
escala extra de trabalho, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, sem
prejuízo do disposto no caput deste artigo, observadas as disposições legais.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
Art. 12. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 08 de fevereiro de 2017.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de fevereiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis Projeto de Lei n° 003/2017 que
cria a gratificação extra para os servidores municipais ocupantes do cargo de Guarda
Civil Municipal.
A criação da gratificação se fundamenta nos seguintes argumentos:
I – A Administração Municipal atualmente possui 68 (sessenta e oito)
ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal para atuação em uma grande área de
extensão e um grande número de habitantes, com a população estimada em
210.000 (duzentos e dez mil habitantes), número este não condizente com as reais
necessidades;
II – A criação da gratificação visa ter um aumento de horas disponíveis de até
720 horas mês, equivalendo a uma força tarefa correspondente a até 18 servidores
por mês, que de imediato até a definição de novos cargos e novo concurso
contribuirá para melhores respostas à população;
III – Essa gratificação propicia a Administração em recorrer de sua utilização
em situações especificadas no presente projeto, bem como, oportuniza aos
servidores que quiserem aderir ao sistema a melhoria de seus vencimentos.
IV - O Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, regido pela Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014, que traz como um dos princípios básicos de
atuação das Guardas Civis Municipais, a proteção aos direitos humanos fundamentais
à preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Oportuno ressaltar e reconhecer a atuação da Guarda Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim neste momento de total descontrole da ordem social no nosso Estado e
em específico no nosso Município contribuindo de forma direta e objetiva na
recuperação da ordem pública municipal e preservação dos direitos constitucionais
previstos no art. 5º da Constituição Federal.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a criação da gratificação extra
para a Guarda Civil Municipal, para apreciação e deliberações legais, solicitando a
urgência para a sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de fevereiro de 2017.
OF/GAP/Nº 095/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 003/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal