PROJETO DE LEI Nº 006/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Unidade Orçamentária 09.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.02.99 OBRAS EM ANDAMENTO 266.207,12
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO R$ TOTAL
08.244.0917.000.2083 ATENDIMENTO A PESSOA EM
SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
266.207,12
Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o
proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o
Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.07.00 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 200.000,00
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO
08.244.0915.000.2065.0000 MANUT. COZINHA COMUNITÁRIA 200.000,00
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.99.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 66.207,12
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO
08.244.0916.000.2078.0000 FORTALEC DA REDE PROT SOC
BÁSICA
66.207,12
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de fevereiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 006/2017, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SEMDES.
Justificamos nosso pedido tendo em vista que em 2015 foi iniciada obra de
Reforma e Adequação do imóvel onde executamos o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes “Aprisco Rei Davi”, localizado à Rua D.
Pedro II, bairro Coronel Borges (antiga APAE). Este Serviço é gerido pelo
município que, entre outras atribuições, deve oferecer instalações físicas
adequadas em condições de higiene, habitabilidade e segurança a crianças de 0 a
12 anos incompletos com vínculos familiares rompidos, afastadas do convívio
familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias
ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua
função de cuidado e proteção.
A reforma é custeada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza – FUNCOP e o processo licitatório foi vencido pela JGX CONSTRUTORA
LTDA ME que cumpriu todas as exigências contidas no Contrato inicial.
Em 2016, porém, fez-se necessário um aditivo do contrato pois, após vencidas
várias etapas da reforma, conclui-se que toda a cobertura do imóvel deveria ser
trocada, o que não estava previsto no projeto inicial.
O Termo Aditivo tem prazo de 3 (três) meses a partir do dia 26 de dezembro de
2016. Por questões alheias ao nosso entendimento o Elemento de Despesa
4.4.90.51.02.99 (OBRAS EM ANDAMENTO) não consta na Lei Orçamentária Anual
de 2017, o que nos leva a apresentar o presente projeto de lei para a criação de
Crédito Especial no Orçamento da SEMDES, a fim de possibilitar a conclusão da
obra.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de fevereiro de 2017.
OF/GAP/Nº 113/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 006/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal