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materia nº 230/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI INCLUINDO OS SERVIÇOS PRESTADOS NO ITEM 1 REFERENTE A LEI 5.394/02, VISANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DE 5/%(CINCO POR CENTO) PARA 3%.
native_id21898

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Arquivamento - Lido em Sessão — LIDO DIA 21/02/2017. ARQUIVADO DIA 22/02/2017.
2017-02-20 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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Cachoeiro
ro CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES
O Vereador infra-assinado, do Partido PP-Partido Progressista, com assento nessa casa de Leis, no
uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, Victor da Silva Coelho, em
caráter de URGÊNCIA, que seja feito um projeto através do Poder Executivo, a fim de que
sejam inclusos os serviços prestados no item 1 (serviços de informática e congêneres) do $ 5
do art. 74, no inciso |, “b”, do art. 86, todos da Lei 5.394/02, visando, assim, a redução da
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento)
para 3% (três por cento).
DOCUMENTO: Sud a !
TO: id
PROTOCOLO GERAL: sy 3 634
NÚMERO PRÓPRIO: 9)
ENA PROTOÉGO: 444) RE:
Com intuito de estimular o estabelecimento de novas empresas neste Município, aumentando assim
a arrecadação tributária, bem como gerando novos empregos, fortalecendo, consequentemente,
nossa economia. Tal medida contribuirá, ainda, para o fortalecimento dos empreendedores aqui
presentes, acarretando novos investimentos e ampliação das atividades.
JUSTIFICATIVA
Urge salientar, que atualmente os Municípios vizinhos possuem a alíquota de 3% (três por cento),
fazendo com que as empresas aqui presentes fiquem fora da concorrência na prestação de tais
serviços, já que os custos passados para os tomadores dos serviços são maiores, por conta da
maior carga tributária.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Fevereiro de 2017.
A cl
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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