← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI INCLUINDO OS SERVIÇOS PRESTADOS NO ITEM 1 REFERENTE A LEI 5.394/02, VISANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DE 5/%(CINCO POR CENTO) PARA 3%. |
| native_id | 21898 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | LIDO DIA 21/02/2017. ARQUIVADO DIA 22/02/2017. |
| 2017-02-20 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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Cachoeiro ro CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES O Vereador infra-assinado, do Partido PP-Partido Progressista, com assento nessa casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, Victor da Silva Coelho, em caráter de URGÊNCIA, que seja feito um projeto através do Poder Executivo, a fim de que sejam inclusos os serviços prestados no item 1 (serviços de informática e congêneres) do $ 5 do art. 74, no inciso |, “b”, do art. 86, todos da Lei 5.394/02, visando, assim, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento). DOCUMENTO: Sud a ! TO: id PROTOCOLO GERAL: sy 3 634 NÚMERO PRÓPRIO: 9) ENA PROTOÉGO: 444) RE: Com intuito de estimular o estabelecimento de novas empresas neste Município, aumentando assim a arrecadação tributária, bem como gerando novos empregos, fortalecendo, consequentemente, nossa economia. Tal medida contribuirá, ainda, para o fortalecimento dos empreendedores aqui presentes, acarretando novos investimentos e ampliação das atividades. JUSTIFICATIVA Urge salientar, que atualmente os Municípios vizinhos possuem a alíquota de 3% (três por cento), fazendo com que as empresas aqui presentes fiquem fora da concorrência na prestação de tais serviços, já que os custos passados para os tomadores dos serviços são maiores, por conta da maior carga tributária. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Fevereiro de 2017. A cl Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br