← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.445/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 21.294/10, AMBOS VERSANDO SOBRE ALTERAÇÕES NA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, NOMES DE RUAS E LIMITES DE BAIRROS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 21901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 21/02/2017.ARQUIVADO DIA 22/02/2017. |
| 2017-02-20 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOCUMENTO: fu . [PROTOCOLO GERAL: S 3 NÚMERO PRÓPRIO: DATA PROTOCOLO: 4%) É HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa, com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inciso XII e art. 139, 83º, inciso X), vem apresentar REQUERIMENTO com as justificativas abaixo, para que seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipa de Fazenda, com atribuições sobre o Cadastro Imobiliário, para que este preste a esta Cas: de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo: Assunto: Lei Municipal nº 5.445/03 e Decreto Municipal nº 21.294/10 ambos versando sobre alterações na numeração de prédios, nomes d ruas e limites de bairros de Cachoeiro de Itapemirim. Justificativa: O presente requerimento de informações se faz necessári tendo em vista que a alteração nos números dos prédios, em nomes de rua e alterações nos limites dos bairros, causou e ainda está causando inúmero transtornos aos cidadãos cachoeirenses. Pelo fato de que a maioria d /M população ainda não realizou a alteração da numeração de suas residência: por exemplo. O que tem gerado dificuldades em relação ao recebimento c [o informações de credores, prestadores de serviços, bem como dificuldac para o recebimento de ordens judiciais, etc. Sendo assim: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignei Les.gov.br Página 1 de CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1) REQUER que o Sr. Secretário informe e apresente documentos técnicos e pareceres que motivaram a necessidade da mudança de numeração de todos os prédios existentes na cidade e de diversas ruas e, mesmo, bairros, o que causou grita imensa do cidadão, alguns com numeração, ruas e bairros já centenárias; 2) REQUER que o Sr. Secretário, informe sobre a delimitação dos bairros antes e após a expedição do Decreto nº 21.294/2010, apresentando documentalmente as alterações ocorridas; 3) REQUER que o Sr. Secretário informe datas e atas (estas com cópias delas) das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo para a expedição do Decreto nº 21.294/2010, tendo em vista que tal decreto vai de encontro a disposições da Lei do Plano Diretor Municipal — ou seja, ao mudar um imóvel ou rua de bairro, podem ter sido alterados índices urbanísticos do local do imóvel ou da rua, inseridos no PDM; aaa ea te iado Minnie a fo Rm 4) REQUER que o Sr. Secretário, informe o número de ruas Projetadas objeto de mudança de nomenclatura após a expedição do Decreto nº 21.294/2010; 5) REQUER que o Sr. Secretário informe qual o motivo dos cofres públicos arcarem com TODAS as despesas de confecção das placas, considerando que pela natureza das coisas, pela ótica da melhor interpretação da lei e pelo que consta explicitamente do art. 8º do Decreto Municipal nº 21.294/2010, essa responsabilidade seria “às expensas do proprietário”. Cordialmente, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, 16 de Fevereiro de 2017. | HIGNERMANSUR Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br Página 2 de 2