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materia nº 44/2017

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.445/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 21.294/10, AMBOS VERSANDO SOBRE ALTERAÇÕES NA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, NOMES DE RUAS E LIMITES DE BAIRROS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id21901

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 21/02/2017.ARQUIVADO DIA 22/02/2017.
2017-02-20 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOCUMENTO: fu
. [PROTOCOLO GERAL: S 3
NÚMERO PRÓPRIO:
DATA PROTOCOLO: 4%) É
HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa,
com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inciso XII e
art. 139, 83º, inciso X), vem apresentar
REQUERIMENTO
com as justificativas abaixo, para que seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipa
de Fazenda, com atribuições sobre o Cadastro Imobiliário, para que este preste a esta Cas:
de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo:
Assunto: Lei Municipal nº 5.445/03 e Decreto Municipal nº 21.294/10
ambos versando sobre alterações na numeração de prédios, nomes d
ruas e limites de bairros de Cachoeiro de Itapemirim.
Justificativa: O presente requerimento de informações se faz necessári
tendo em vista que a alteração nos números dos prédios, em nomes de rua
e alterações nos limites dos bairros, causou e ainda está causando inúmero
transtornos aos cidadãos cachoeirenses. Pelo fato de que a maioria d
/M população ainda não realizou a alteração da numeração de suas residência:
por exemplo. O que tem gerado dificuldades em relação ao recebimento c
[o informações de credores, prestadores de serviços, bem como dificuldac
para o recebimento de ordens judiciais, etc. Sendo assim:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignei Les.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1) REQUER que o Sr. Secretário informe e apresente documentos técnicos
e pareceres que motivaram a necessidade da mudança de numeração de todos
os prédios existentes na cidade e de diversas ruas e, mesmo, bairros, o que
causou grita imensa do cidadão, alguns com numeração, ruas e bairros
já centenárias;
2) REQUER que o Sr. Secretário, informe sobre a delimitação dos bairros
antes e após a expedição do Decreto nº 21.294/2010, apresentando
documentalmente as alterações ocorridas;
3) REQUER que o Sr. Secretário informe datas e atas (estas com cópias
delas) das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo para a
expedição do Decreto nº 21.294/2010, tendo em vista que tal decreto vai
de encontro a disposições da Lei do Plano Diretor Municipal — ou seja,
ao mudar um imóvel ou rua de bairro, podem ter sido alterados índices
urbanísticos do local do imóvel ou da rua, inseridos no PDM;
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4) REQUER que o Sr. Secretário, informe o número de ruas Projetadas
objeto de mudança de nomenclatura após a expedição do Decreto nº
21.294/2010;
5) REQUER que o Sr. Secretário informe qual o motivo dos cofres públicos
arcarem com TODAS as despesas de confecção das placas, considerando
que pela natureza das coisas, pela ótica da melhor interpretação da lei e pelo
que consta explicitamente do art. 8º do Decreto Municipal nº 21.294/2010,
essa responsabilidade seria “às expensas do proprietário”.
Cordialmente,
Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, 16 de Fevereiro de 2017.
|
HIGNERMANSUR
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br
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