← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO IPACI, E ANÁLISE DA RENTABILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE TIPO DE INVESTIMENTO. |
| native_id | 21930 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 21/02/2017.ARQUIVADO DIA 22/02/2017. |
| 2017-02-22 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROTOCOLO GERAL: S 368º IPATA PROTOCOLO: ,20 [2,2] [3 HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa, com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inciso XII e art. 139, $3º, inciso X), vem apresentar REQUERIMENTO com as justificativas abaixo, para que seja expedido ofício ao Ilma. Srº. Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim - IPACI, para que este preste a esta Casa de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo: Assunto: Informações sobre os imóveis transferidos ao IPACI, e análise da rentabilidade em relação a este tipo de investimento. 1) REQUER que a Sr”. Presidente informe quais as razões e fundamentos (escritos) da aceitação, por parte do IPACI, de bens imóveis que não produzem qualquer rendimento (razões e fundamentos devem ser os da época de aceitação de cada bem), para que o Município cumprisse sua obrigação legal, mesmo sabendo que o fim único do IPACI é gerar rendimentos para pagamento futuro dos valores devidos aos aposentados e pensionistas; 2) REQUER que a Sr”. Presidente informe, em sendo os valores dos bens para USTEIO, por qual motivo eles — e sua ausência de rendimentos - não impactam resultados percentuais apurados em relação à meta atuarial, conforme expostos nos Relatórios de Gestão do IPACI; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br Página 1 de 2 | CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3) REQUER que a Sr”. Presidente informe em relação ao item anterior, se os valores dos imóveis — tão investimento quanto dinheiro em espécie que entre em caixa — fossem considerados em relação à meta atuarial, qual seria o resultado final global, nos dois últimos anos; 4) REQUER que a Sr”. Presidente, considerando as informações prestadas durante a transição de governo (anexo), informe se há explicação técnica para se dizer, lá (na transição), o total de aporte em 2016 de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - (destaque no anexo), enquanto que em f1.19 do Relatório de Avaliação Atuarial de Janeiro/2016 (anexo), consta o valor de R$ 8.183.119,34 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos). JUSTIFICATIVAS No entender deste vereador, fulcrado na legislação pertinente, QUALQUER aporte do município ao IPACI só pode ser em bens que gerem rendimentos, já que o fim único do IPACI é gerar rendimentos — e, confessadamente os imóveis objeto geram renda ZERO. A não geração de rendimento gerará — se já não estiver gerando - déficit cada vez maior para o IPACI — déficit que, a longo prazo, comprometerá aposentadoria e pensão dos servidores municipais e a própria estabilidade do IPACI. Pois verifica-se que os investimentos tem sido realizados na compra direta de imóveis, e não num fundo com esta finalidade, o que seria mais seguro quanto a rentabilidade. Esse fator, dentre outros a serem apurados, já elevaram a contribuição devida pelo município, nos próximos 30 (trinta) anos a R$ 349.691.685,92 (trezentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), em Janeiro/2016, quando era de R$ 302.956.706,28 (trezentos e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e seis reais e vinte e oito centavos), em Julho/2014, para 31 (trinta e um) anos (anexo). Cordialmente, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito-Santo, 20 de Fevereiro de 2017. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Oemci.es.gov.br Página 2 de 2 Item 6.8 — Aportes do Plano de Custeio O Prazo legal para o aporte referente ao Exercício Financeiro de 2016 é o dia 31 de dezembro, conforme disposto no Art. 15, 8 8º, da Lei Municipal 6.910/2013. Nos Exercícios anteriores, foram realizados os aportes conforme planilha abaixo: Área de Terreno rural R$ 18.516,36] R$ 625.620,00 medindo 41.708,00 m2. Córrego Valão. R$ 644.136,36 Avenida Mauro Imóvel medindo Miranda Madureira 2012 - R$ 3.456.991,13 12.762,00 m2. SIN B. Central R$ 1.529.575,16 Parque. PE do Fio a Rua Brstin Antonio 2013 - R$ 5.756.855,00 4.277,95 m2 distribuídos Geo Nº 34, Bairro R$ 2.501.312,62 r 07 pavimentos. a 02 imóveis contíguos : 2014 5 R$ 438.583,80 | medindo 322,75m2 e | Rua Lauro Viana sin, | pg 3.620.045,35 514,75 m2. é mpi ma Vista Alegre", União, Área de terreno não Frente com Rio 2015 R$ 4.436.278,00 | edificado medindo Itapemirim, fundos 166.666 m2. com Alipio Francisco Moreira. Área de Terreno urbana, | Rua Paulo Babisk, 2015 R$ 539.189,17 | não edificado, medindo Distrito de Vargem id 2.527,45 m2. Grande de Soturno. R$ 4.957.844,66 lote de terreno, não a | 2015 R$ 267.095,00 | edificado, medindo [gua mars Memo 274,55 m? ci sala comercial, número 2015 R$ 96.541,87 | 1.101, do Edifício Itapuã, | Rua Francisco Braga. medindo 53,81266m2. R$ i Total | R$ 18.516,36 15.635.070,13 Total R$ 13.253.814,15 L OBS: Valor repassado à maior a título de Plano de Custeio R$ 2.399.772,34 De 2011 até 2015 o aporte obrigatório do Município montava R$ 13.253.814,15 (treze milhões duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quatorze reais e quinze centavos) entretanto, foram aportados R$ 15.653.586,49 (quinze milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Dessa forma, o município está com um saldo de R$ 2.399.772,34 (dois milhões trezentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que conforme Art. 15, 4 11º da Lei 6910/2013, pode ser utilizado na redução do valor dos aportes dos exercícios seguintes. A estimativa do aporte do Plano de Custeio para 2016 é cerca de 07 milhões de reais, ou seja, o município deverá complementar cerca de 4,7 milhões em espécie e/ou bens, direitos e ativos, conforme previsto pelo plano. Item 6.9 - Credenciamento de Administradores e Gestores Financeiros Apesar da exigência normatizada pelo MPS, que objetiva entre outros, proteger os RPPS de agentes mal intencionados do mercado financeiro, no Espírito Santo o TCE/ES orienta que os recursos financeiros dos RPPS sejam investidos em Fundos de Investimentos que tenham somente Bancos Públicos como Administradores. O IPACI, seguindo essa orientação, tem seus recurso, na totalidade, alocados em investimentos Administrados por Bancos Públicos, Caixa Econômica Federal, Banestes e Banco do Brasil. Apesar de normatizado, esse Credenciamento ainda gera muitas dúvidas não sendo ainda uma realidade entre os RPPS's. Consideramos, na forma proposta, puro formalismo exigir periodicamente das instituições financeiras públicas documentos comprobatórios de regularidade, o IPACI ainda não realizou Credenciamento de Administradores e Gestores de Recursos Financeiros com os quais mantem relacionamento. Não há dificuldades em se fazer, tratando-se de classificação prioridade. Item 6.10 - Credenciamento de Médicos Perito O modelo de gestão de perícia médica encontrado no IPACI em 2009 era a terceirização através de uma empresa/fundação que contratava os médicos peritos. Motivados pelo distanciamento na relação com os profissionais, em 2010, a partir da experiência positiva do Estado do Paraná, optamos pelo modelo de credenciamento dos profissionais médicos perito. O último credenciamento realizado em 2012 teve estabelecido o prazo indeterminado. Porem quando identificamos tal situação, pela experiência e qualidade técnica dos profissionais habilitados, julgamos por bem não fazer nenhuma alteração. O modelo é conhecido e elogiado pelos auditores externo do TCE/ES que visitaram o IPACI em procedimento preparatório para auditoria. Atualmente o IPACI conta com os serviços de 03 profissionais, Alex Freire Neves — CRM 7585, Marcelo Pirama Batista — CRM 5934 e Marileila Gomes Batista Calasans dos Santos — CRM 1175, além da servidora efetiva cedida ao IPACI Shimone Ghioto Miranda — CRM 7442. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 31 de outubro de 2016. Geraldo Alves Henrique Presidente Executivo NAP - núcieo Atuarial de Previdência IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim Cachoeiro de Itapemirim - ES Relatório de Avaliação Atuarial Eee even ra Janeiro/2016 [ocorra WWW.NAPCOPPE.UFRJ-BR Núcleo Atuarial de Previdência 4.5 Valor Presente dos Aportes Futuros O valor presente dos aportes da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim totaliza R$ 349.691.685,92. Lembramos que a Lei nº 6.910/2013 determina o pagamento destes aportes em 35 anos, sendo o último aporte em 2045. Apresentamos na tabela abaixo os valores anuais dos aportes da Prefeitura Municipal. Valor Presente dos Valor Presente dos Ano Benefícios da Base de | Ano Benefícios da Base de Aportes Aportes 2015 7.523.897,32 2031 13.235.68931 2016 8.183.119,34 2032 12.156.705,01 2017 8175.164,03 2033 11,143.90809 2018 8.208.981,14 2034 10.194.140,01 2019 12478470,69 2035 9.304.528,25 2020 13.631.221,68 2036 847230285 2021 1416891100 2037 769487376 2022 1549645795 2038 — 6,969.821,29 2023 — 16,386.546,30 2039 6.294.847,05 2024 — 19.951.869,94 2040 5.667.799,68 2025 — 19,673.602,71 2041 5.086.604,18 2026 19,767021,33 2042 454925043 2027 1829433171 2043 405380352 2028 1690921184 2044 3,598.35731 2029 — 15.605.982,07 2045 3.181.050,00 2030 **14.384.246,60 E ea [E3; Centro de Tecnologia Bloco 1, sala 014c — Ilha do Fundão 19/40 Rio de Janeiro — RJ — CEP: 21945-970 E: (21) 3867-6099 * cf): naplnucieoatuarial.com.br NAP - Núcleo Atuarial de Previdência IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim Cachoeiro de Itapemirim - ES Relatório de Avaliação Atuarial Julho/2014 E WWW.NAP.COPPE.UFRJ.BR Núcleo Atuarial de Previdência 4.5 Valor Presente dos Aportes Futuros O valor presente dos aportes da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim totaliza R$ 302.956.706,28. Lembramos que a Lei nº 6.910/2013 determina o pagamento destes aportes em 35 anos, sendo o último aporte em 2045. Apresentamos na tabela abaixo os valores anuais dos aportes da Prefeitura Municipal. Valor Presente dos Valor Presente dos Ano Benefícios da Base de Ano Benefícios da Base de Aportes * Aportes 2014 4.682.088,36 2030 12.236.317,65 2015 5.482.772,81 2031 11.280.609,35 2016 5.710.666,43 2032 10.372.702,67 2017 5.923.770,38 2033 9.515.779,74 2018 10.103.785,19 2034 8.710.820,15 2019 11.336.938,13 2035 7.950.740,23 2020 12.018.774,29 2036 7.236.441,52 2021 13,401.744,43 2037 6.566.306,40 2022 14.361.914,47 2038 5.938.909,26 2023 17.730.209,85 2039 5.352.970,28 2024 17.611.925,25 2040 4.807.221,61 2025 17.856.856,22 2041 4.300.385,31 2026 16.609.195,41 2042 3.831.175,78 2027 15.433.610,77 2043 3.398.311,15 2028 14.311.443,67 2044 3.000.532,59 2029 13.245.247,76 2045 2.636.539,17 Edcenro de Teologia Bloco sala 0i4c- lhado Fundão 49/42 Rio de Janeiro — RJ — CEP; 21945-970 E: (21) 3867-6099 + af: napenucieoatuarial.com.br