← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | PARA QUE SEJA EXPEDIDO AO ILMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, COM ATRIBUIÇÕES SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA QUE ESTE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, AS INFORMAÇÕES: EDITAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO REALZIADO COM OBJETIVO DE CONFECÇÃO DAS PLACAS DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIUPAL....... |
| native_id | 21931 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 21/02/2017.ARQUIVADO DIA 22/02/2017. |
| 2017-02-22 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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(7 (4 ê, as É oo: q SUB) CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa, com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inciso XII e art. 139, $3º, inciso X), vem apresentar REQUERIMENTO com as justificativas abaixo, para que seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Serviços Internos, com atribuições sobre a Comissão de Licitação, para que este preste a esta Casa de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo: Assunto: Edital de Licitação e Contrato Administrativo realizado com objetivo de confecção das placas de numeração de prédios para cumprimento da Lei Municipal nº 5.445/2003 e Decreto nº 21.294/2010, sobre a alteração na numeração de prédios e alterações no limite dos bairros de Cachoeiro de Itapemirim/ES. 1) REQUER que o Sr. Secretário apresente/disponibilize (para cópia por meio físico ou digital), do edital de licitação referente a aquisição dos kits de placas de nº de portas (e o respectivo processo administrativo); 2) REQUER que o Sr. Secretário apresente/disponibilize (para cópia por meio físico ou digital) o contrato administrativo (e o respectivo processo administrativo), o extrato do contrato, inclusive com a fonte dos recursos, bem como o extrato de homologação do processo; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3) REQUER que o Sr. Secretário apresente o rol de empresas que participaram do certame, os dados cadastrais de cada uma e as propostas apresentadas; 4) REQUER que o Sr. Secretário informe os nomes dos servidores que atuaram na comissão que elaborou o edital (do âmbito da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Administração); 5) REQUER que o Sr. Secretário informe qual a secretaria da administração municipal que solicitou a aquisição dos kits de placas de nº de portas, e se possível disponibilize a cópia do requerimento, bem como a motivação/justificativa para o pedido. JUSTIFICATIVAS No entender deste vereador, com fundamento na legislação pertinente, bem como no objeto de obter informações de interesse público, o presente requerimento de informações se faz necessário tendo em vista que a alteração nos números dos prédios, em nomes de ruas e alterações nos limites dos bairros, causou e ainda está causando inúmeros transtornos aos cidadãos cachoeirenses. Pelo fato de que a maioria da população ainda não realizou a alteração da numeração de suas residências, e pontos comerciais por exemplo. O que tem gerado dificuldades em relação ao recebimento de informações de credores, prestadores de serviços, bem como dificuldade para o recebimento de ordens judiciais, etc. Ademais, a este fatídico caso soma-se a preocupação deste vereador em relação a necessidade de alterações a serem realizadas nos contratos sociais de todas as empresas instaladas no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em relação aos cadastros da Junta Comercial - JUCEES, bem como da necessidade de averbações nas matrículas de todos os imóveis do município que sofreram algum tipo de alteração, junto aos respectivos cartórios de imóveis. Cordialmente, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, 20 de Fevereiro de 2017. E) HIGNE ANSUR Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(yemci.es.gov.br Página 2 de 2