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materia nº 48/2017

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaPARA QUE SEJA EXPEDIDO AO ILMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, COM ATRIBUIÇÕES SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA QUE ESTE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, AS INFORMAÇÕES: EDITAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO REALZIADO COM OBJETIVO DE CONFECÇÃO DAS PLACAS DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIUPAL.......
native_id21931

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 21/02/2017.ARQUIVADO DIA 22/02/2017.
2017-02-22 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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SUB)
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa,
com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inciso XII e
art. 139,
$3º, inciso X), vem apresentar
REQUERIMENTO
com as justificativas abaixo, para que seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Administração e Serviços Internos, com atribuições sobre a Comissão de Licitação, para
que este preste a esta Casa de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo:
Assunto: Edital de Licitação e Contrato Administrativo realizado com
objetivo de confecção das placas de numeração de prédios para cumprimento
da Lei Municipal nº 5.445/2003 e Decreto nº 21.294/2010, sobre a alteração
na numeração de prédios e alterações no limite dos bairros de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
1) REQUER que o Sr. Secretário apresente/disponibilize (para cópia por meio
físico ou digital), do edital de licitação referente a aquisição dos kits de placas de
nº de portas (e o respectivo processo administrativo);
2) REQUER que o Sr. Secretário apresente/disponibilize (para cópia por meio
físico ou digital) o contrato administrativo (e o respectivo processo administrativo),
o extrato do contrato, inclusive com a fonte dos recursos, bem como o extrato de
homologação do processo;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3) REQUER que o Sr. Secretário apresente o rol de empresas que participaram
do certame, os dados cadastrais de cada uma e as propostas apresentadas;
4) REQUER que o Sr. Secretário informe os nomes dos servidores que atuaram
na comissão que elaborou o edital (do âmbito da Secretaria de Fazenda e da
Secretaria de Administração);
5) REQUER que o Sr. Secretário informe qual a secretaria da administração
municipal que solicitou a aquisição dos kits de placas de nº de portas, e se possível
disponibilize a cópia do requerimento, bem como a motivação/justificativa para o
pedido.
JUSTIFICATIVAS
No entender deste vereador, com fundamento na legislação pertinente, bem como no
objeto de obter informações de interesse público, o presente requerimento de informações
se faz necessário tendo em vista que a alteração nos números dos prédios, em nomes de ruas
e alterações nos limites dos bairros, causou e ainda está causando inúmeros transtornos aos
cidadãos cachoeirenses.
Pelo fato de que a maioria da população ainda não realizou a alteração da numeração
de suas residências, e pontos comerciais por exemplo. O que tem gerado dificuldades em
relação ao recebimento de informações de credores, prestadores de serviços, bem como
dificuldade para o recebimento de ordens judiciais, etc.
Ademais, a este fatídico caso soma-se a preocupação deste vereador em relação a
necessidade de alterações a serem realizadas nos contratos sociais de todas as empresas
instaladas no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em relação aos cadastros da Junta
Comercial - JUCEES, bem como da necessidade de averbações nas matrículas de todos os
imóveis do município que sofreram algum tipo de alteração, junto aos respectivos cartórios
de imóveis.
Cordialmente,
Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, 20 de Fevereiro de 2017.
E)
HIGNE ANSUR
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(yemci.es.gov.br
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