PROJETO DE LEI Nº 008/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos
financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
Fonte de
Recurso Programa de Trabalho Natureza de Despesa Valor até R$
1399
Fundo
Estadual
08.244.0917.000.2084
Fortalecimento da Rede
de Proteção Social
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 287.457,04
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira –
3.3.50.43.00.02 60.640,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII –
3.3.50.43.00.03 231.820,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 145.936,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana –
3.3.50.43.00.06 108.000,00
1301
Fundo
Federal
08.244.0917.000.2084
Fortalecimento da Rede
de Proteção Social
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 96.610,32
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira –
3.3.50.43.00.02 55.404,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII –
3.3.50.43.00.03 203.170,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 136.972,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana –
3.3.50.43.00.06 78.000,00
1000
Fundo
Municipal
08.244.0917.000.2084
Fortalecimento da Rede
de Proteção Social
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 266.000,00
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira –
3.3.50.43.00.02 30.000,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII –
3.3.50.43.00.03 96.000,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 78.000,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana –
3.3.50.43.00.06 24.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de fevereiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Faço chegar às mãos de Vossa Excelência Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a formalizar Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade
Civil (OSC) que prestam atendimentos a pessoas em vulnerabilidade social ou
vínculos familiares rompidos, oferecendo-lhes serviços de proteção social
especial de média e alta complexidade.
Vossa Excelência, e demais pares, sabem da importância das OSC que compõem
nossa Rede Socioassistencial que serão beneficiadas com o presente Projeto de
Lei:
APAE – Associação e Pais dos Excepcionais – atendimento a 450
pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
Lar Nina Arueira – atendimento a 24 pessoas idosas abrigadas;
Asilo João XXIII – atendimento a 85 pessoas idosas abrigadas;
Pró-Vitae – Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à
Assistência Social (mantenedor do Lar de Idosos Adelson Rebello
Moreira) – atendimento a 52 pessoas idosas abrigadas;
Cáritas Diocesana – atendimento a até 20 pessoas em situação de rua.
Em virtude da natureza de suas atividades essas Instituições nem sempre
contam com fontes de recursos capazes de sustentar suas estruturas, razão pela
qual há alguns anos garantimos recursos dos Fundos da Assistência Social
Estadual, Federal e Municipal visando fortalecer suas ações e propiciar aquisição
de materiais de custeio (Subvenções Sociais) para que possam oferecer
atendimento de acordo com as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social
(SUAS).
Em relação aos convênios formalizados nos exercícios passados – com a
autorização dessa Casa de Leis – cumpre-nos informar que as Instituições vêm
cumprindo rigorosamente as ações estabelecidas nos Planos de Trabalhos
apresentados. Estes Planos de Trabalhos passam pela análise de técnicos da
Secretaria de Desenvolvimento Social e por uma comissão do Conselho Municipal
de Assistência Social (COMASCI).
Concluída a execução do Convênio a Entidade conveniada tem até 30 dias para
apresentar a prestação de contas, em modelo próprio estabelecido pela
Secretaria Municipal de Fazenda, onde são lançadas todas as despesa e receitas
e os extratos bancários e notas fiscais anexados.
No reinicio das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, entre os
meses de fevereiro a abril, as Entidades são convidadas a apresentarem a
prestação de contas em reunião ordinária previamente agendada.
Portanto, nobres Edis, é com tranquilidade e segurança que me reporto a V.Exas.
com a certeza de que os Membros dessa Casa são sensíveis às razões que
subsidiam a presente Mensagem de Lei e saberão avaliar a elevada e
indispensável importância da presente proposta.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de fevereiro de 2017.
OF/GAP/Nº 128/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 008/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal