PROJETO DE LEI N° 009/2017
REGULAMENTA O TRANSPORTE PÚBLICO
ESCOLAR PARA OS ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR DA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas
com transporte municipal para os estudantes universitários domiciliados no
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1°. Para efeitos desta Lei estudantes universitários são aqueles que
cursam a primeira formação superior – 3° grau, não abrangendo quaisquer
outros cursos ou outra formação.
§ 2°. O transporte escolar para estudantes universitários só será
fornecido nos dias letivos, não sendo fornecido nos períodos de recesso ou férias
escolares.
§ 3°. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente a circunscrição
municipal, em locais em que não existam linhas municipais convencionais, no
horário de 17.30 as 22.30 horas.
§ 4°. Fica proibido o transporte a particulares ou a estudantes não
cadastrados.
Art. 2°. As despesas decorrentes do transporte escolar universitário
poderão ser realizadas:
I - por meio de transporte próprio oriundos de veículos do Sistema
Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art.5° da Lei Federal
n° 12.816/2013;
II - por meio de subsídios as empresas que possuem concessão para
operar o transporte municipal, que incluírem linhas convencionais nas rotas e
horários a serem estabelecidas;
III - na impossibilidade de utilização das hipóteses estabelecidas nos
incisos I e II deste artigo, a Administração Municipal poderá realizar o transporte
municipal por meio de serviços terceirizados, mediante processo licitatório.
Parágrafo único. Fica vedado o transporte escolar disposto nesta Lei
por meio de ajuda financeira ou por fornecimento de vale-transporte.
Art. 3°. O transporte escolar só será concedido quando o número de
alunos por rota for superior a 60 % (sessenta por cento) da capacidade do
veículo coletivo estabelecido.
Art. 4°. O transporte escolar disposto nesta Lei deve garantir ao aluno o
transporte por trajeto de ida e volta.
§ 1°. Para cada rota do transporte escolar, obrigatoriamente deve ser
estabelecido um ponto comum de embarque e desembarque dos estudantes,
com os respectivos horários de embarque.
§ 2°. Fica estabelecido 15 (quinze) minutos de tolerância nos horários
definidos de embarque, nos locais a serem estabelecidos como disposto no
parágrafo anterior.
Art. 5°. O transporte escolar para universitários será ofertado de acordo
com disponibilidade e previsão orçamentária e financeira.
Parágrafo único. No orçamento anual não havendo disponibilidade
orçamentária suficiente a atender a demanda, o fornecimento do transporte será
ofertado aos alunos com renda de até 0,5 (meio salário mínimo) ou renda
familiar de até 1,5 (um salário mínimo e meio), devidamente comprovado.
Art. 6°. Fica criada a Comissão de Gestão do Transporte Universitário –
CGTU, subordinada a Secretaria Municipal de Educação, sob a presidência do
titular da Secretaria Municipal de Educação e será composta dos seguintes
membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
III – um representante da Coordenadoria da Juventude da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V – dois representantes indicados formalmente pelos alunos
universitários beneficiados, por meio de documento assinado por no mínimo 50%
(cinquenta por cento).
§ 1°. A CGTU terá as seguintes atribuições:
I – efetuar a gestão técnica e administrativa do transporte escolar;
II – definir as rotas de transporte e revisões necessárias observando os
dispositivos da presente lei;
III – fiscalizar a utilização do transporte escolar nos aspectos
orçamentários, financeiros e de uso pelos beneficiários;
IV – elaborar o edital de inscrição dos alunos interessados a utilização
do transporte;
V – executar e ou promover a seleção dos candidatos;
VI - elaborar as normas e procedimentos necessários a regulamentar a
prestação do serviço de transporte universitário no município;
§ 2°. O disposto no inciso VI do parágrafo anterior será formalizado por
ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 3°. Os membros da CGTU serão nomeados por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Os alunos universitários que atendam aos dispositivos da
presente lei, interessados em obter o benefício do transporte deverão apresentar
os documentos, preencher e comprovar os seguintes requisitos:
I – cópia da Carteira de Identidade e CPF;
II – Comprovante de residência atualizado, onde demonstre que o
candidato reside no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
III – estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino
superior no município de Cachoeiro de Itapemirim;
IV – Comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) no curso matriculado, referente ao exercício anterior, se for o caso do
candidato;
V – Comprovação de que o curso para o qual o estudante está
matriculado é autorizado pelo Ministério da Educação – MEC.
VI – estar dentro do prazo normal de conclusão do curso, exceto motivo
justo, que será submetido a CGTU;
VII – apresentar o comprovante de carência, caso o serviço de
transporte esteja sendo ofertado na condição disposta no parágrafo único do
artigo quinto deste Decreto;
VIII – efetuar requerimento manifestando interesse em ser usuário do
transporte, anexando comprovante residencial pessoal ou familiar.
§1°. A CGTU considerando necessário poderá requisitar outros
documentos ou informações consideradas necessárias.
§ 2°. Semestralmente o estudante deverá apresentar a CGTU o
comprovante de freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária no semestre.
Art. 8°. O estudante beneficiário perderá automaticamente o benefício
do transporte nas seguintes hipóteses:
I – prestar informações ou documentos falsos;
II – faltas ou ausências injustificadas superior a 25% (vinte e cinco por
cento) a cada semestre;
III – comportamento incompatível no uso do transporte escolar,
causando danos pessoais ou materiais durante o percurso do transporte, bem
como, o uso de aparelhos que causem ruídos;
IV – desrespeitar as regras e determinações estabelecidas pela CGTU;
V – desligamento ou suspensão do curso.
§ 1°. Comprovado a culpa no disposto no inciso III, o responsável
deverá ressarcir a administração municipal, a pessoa física ou a prestadora de
serviços o valor do dano causado.
§ 2°. O estudante usuário que se enquadrar em um dos incisos I, II, III
ou IV, perde o direito de uso do transporte e o direito de novo benefício.
Art. 9°. Excepcionalmente para o início do semestre do presente ano
letivo, não haverá o edital de inscrição previsto no inciso IV, do artigo sexto,
devendo os interessados apresentar a documentação e comprovantes solicitados
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender o
transporte universitário nas seguintes hipóteses:
I – quando não houver disponibilidade orçamentária e financeira;
II – quando houver linha convencional que atenda as rotas existentes;
III – quando o número de alunos por rota for inferior a 60% (sessenta
por cento) de ocupação do veículo coletivo estabelecido.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir dotação
orçamentária própria para atender as despesas previstas nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando em anexo o Projeto de Lei n° 009/2017 que tem como
objetivo ofertar aos estudantes universitários o transporte escolar para os alunos
que residem em locais onde não há oferta de linha convencional no horário em
que precisam se deslocar até a instituição em que estudam.
Este serviço vinha sendo prestado pela Administração Municipal sem nenhum
ordenamento jurídico que amparasse tal despesa, ou seja, a revelia, fato este
que nos leva a encaminhar o presente projeto para apreciação da matéria, que
se aprovada permitirá a prestação do serviço com a devida base legal, em
consonância com o Princípio da Legalidade preconizado no Artigo 37 da
Constituição Federal e alicerce fundamental em todos os Poderes da
Administração Pública.
O conteúdo da Lei em seu artigo segundo e incisos disponibiliza três opções para
que a Administração possa ofertar o serviço: por meio próprio previsto no
parágrafo único do artigo quinto da Lei Federal 12.816/2013 situação que
dependerá de esforços na captação de recursos federais; por meio de serviço de
transporte terceirizado mediante procedimento licitatório e o terceiro por meio
de subsidiar os alunos com oferta de passagens, situação que a empresa que
detém a concessão do transporte municipal, viabilize as linhas das rotas no
horário necessário.
Neste sentido tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberações legais,
solicitando a urgência para a sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2017.
OF/GAP/Nº 136/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 009/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal