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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id21986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7474/2017 PUBLICADA O DOM Nº 5358 DE 13/06/2017.
2017-03-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — ENCAMINHADO PARA A PRESIDÊNCIA
2017-03-15 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — ENCAMINHADO PARA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-03-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO
2017-02-21 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA EM SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 1 0

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Cuebociros
Re CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 17.
DOCUMENTO:
Dispõe sobre a integração da educação física como
componente curricular obrigatório no ensino
fundamental e na educação infantil.
Art, 1º - Fica instituído que a educação física será componente curricular obrigatório no ensino fundamental e
na educação infantil, em todas as escolas deste Município, tendo em vista o disposto $ 3º, do art. 26, da Lei nº.
9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único: A educação física será ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de
licenciatura em Educação Física.
Art, 2º - O disposto nesta Lei deverá ser observado a partir do ano letivo posterior a publicação desta.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2017. .
fi bles
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 -- FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Levando em conta o exposto no art. 30, VI, da Carta Magna, que estabelece a competência municipal para
manter programas de educação infantil e ensino fundamental. Tal previsão também é expressa no art. 17, HI, da
Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no $ 2º, do art. 211, da Constituição Federal, que impõe ao Município a obrigação de
atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Na mesma linha, temos: art. 2, 1; art. 17,
XI. “e”; e art. 161, todos da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o fato do $ 3º, do art. 26, da Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. estipular que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular
obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental.
Considerando que a prática de esportes e exercícios físicos é recomendada por especialistas para o
desenvolvimento do corpo e da mente, devendo ser incentivada desde a infância. Que incentivar de maneira
saudável as crianças ao esporte com certeza traz muitos benefícios para a sua vida. Além dos aspectos
fisiológicos e motores, dentre outras coisas, o esporte tem a competência de ensinar à criança a lidar e sc
relacionar com companheiros e adversários, desenvolver valores de cooperação e respeito às diferenças.
aprender a conviver com conquistas e frustrações, conhecendo seus limites e suas potencialidades.
Considerando que a atividade física regular é essencial para manutenção da saúde, ou prevenção de doenças,
tendo benefícios amplamente demonstrados na literatura. Que a idade escolar é um período crítico no que se
refere à adoção de comportamentos de saúde.
Considerando que é na infância o desenvolvimento das habilidades motoras fundamentais da criança, mas estas
nem sempre são asseguradas por programas gerais de atividade física, sendo a escola, para grande parte da
população, o único local para receber esse aprendizado de forma sistemática, orientada e segura.
Considerando que a educação física é o estudo do corpo em movimento. Abrangem várias áreas, as mais
destacadas são a da educação e saúde. Educação física quanto saúde fica cada vez mais evidente e necessária
nos dias de hoje. A educação é um ponto primordial em que a criança estabelece regras e critérios de sua
personalidade. Para um maior desenvolvimento de suas habilidades motoras, cognitivas e afetivas é de essencial
importância um profissional especialista da área ministrar as aulas de educação física, pois ele tem estudos
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
específicos para lidar com o corpo, como crescimento e desenvolvimento, anatomia, fisiologia, citologia,
histologia, entre outros. O esporte é um fator primordial para cativar os jovens para prática de atividades físicas
e com isto terem uma maior qualidade de vida.
Fica clara, por todos os argumentos jurídicos e fundamentos expostos, a necessidade de implementação da
educação física como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e na educação infantil deste
Município, devendo tal matéria ser ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de
licenciatura em Educação Física.
Sala das Sessões, 2) de Fevereiro de 2017.
ALLACE MARYÍLA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 — Centro — CEP: 29300-110 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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