← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES: SE TODOS OS IMÓVEIS COM ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO TEM EFETIVAMENTE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO RAMPAS, CORRIMÕES, PISOS, ETC? -SE POSITIVO, A PARTIR DE QUANDO? |
| native_id | 22094 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-09 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 07/03/2017. ARQUIVADO DIA 09/03/2017. |
| 2017-03-08 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa, com as justificativas abaixo, apresenta o seguinte REQUERIMENTO REQUER, com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts. 57, inc. XII e art. 139, 83º, inciso X), seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para que este preste a esta Casa de Leis, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações abaixo: Assunto: ACESSIBILIDADE — Aplicação e autorização (alvará) para construção de imóveis residenciais e comerciais e de suas calçadas. REQUER que o Sr. Secretário informe: 1 — Todos os imóveis com alvará para construção têm efetivamente condições de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, como rampas, corrimões, pisos, etc.? - Se positivo, a partir de quando? Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Qemci.es.gov.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA É constante, geral e pública a reclamação contra a má qualidade (quanto à acessibilidade) de nossas construções permitidas pela Administração Municipal, situação que se estende às calçadas e, mesmo, às praças de responsabilidade do município. Veja o exemplo da Ponte Municipal, sem nenhuma condição de acessibilidade, MAS autorizada e paga pela Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Cachoeiro de Itapemirim, Espínito Santo, 07 de março de 2017. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Qemci.es.gov.br Página 2 de 2