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materia nº 73/2017

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaREQUER INFORMAÇÕES: SE TODOS OS IMÓVEIS COM ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO TEM EFETIVAMENTE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO RAMPAS, CORRIMÕES, PISOS, ETC? -SE POSITIVO, A PARTIR DE QUANDO?
native_id22094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-09 Arquivamento - Aprovado em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 07/03/2017. ARQUIVADO DIA 09/03/2017.
2017-03-08 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, com assento nesta casa,
com as justificativas abaixo, apresenta o seguinte
REQUERIMENTO
REQUER, com fundamento na LOM (art. 32) e Regimento Interno da Câmara (arts.
57, inc. XII e art. 139, 83º, inciso X), seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. SECRETARIO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, para que este preste a esta Casa de Leis, no prazo de
20 (vinte) dias, as informações abaixo:
Assunto: ACESSIBILIDADE — Aplicação e autorização (alvará) para
construção de imóveis residenciais e comerciais e de suas calçadas.
REQUER que o Sr. Secretário informe:
1 — Todos os imóveis com alvará para construção têm efetivamente
condições de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais,
como rampas, corrimões, pisos, etc.? - Se positivo, a partir de quando?
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Qemci.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
É constante, geral e pública a reclamação contra a má qualidade (quanto à
acessibilidade) de nossas construções permitidas pela Administração Municipal, situação
que se estende às calçadas e, mesmo, às praças de responsabilidade do município.
Veja o exemplo da Ponte Municipal, sem nenhuma condição de acessibilidade, MAS
autorizada e paga pela Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Cachoeiro de Itapemirim, Espínito Santo, 07 de março de 2017.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Qemci.es.gov.br
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