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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaOBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR
native_id22128

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-04-05 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/GP Nº 020/2017, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2017-04-05 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR.
2017-03-24 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-03-14 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO LIDO EM SESSÃO.
2017-03-14 Matéria Protocolada — ENCAMINHANDO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº _______/2017
EMENTA:
OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ 
COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO 
PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam, as farmácias no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que 
participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a fixar 
cartaz com listagem dos nomes dos medicamentos disponibilizados pelo Programa.
§ 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao público, 
preferencialmente no balcão da farmácia.
§ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter 
essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento.
Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará na aplicação de multa ao 
estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando 
ao dobro na reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elias Moises, 07 de Março de 2017.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu inicialmente a partir das 
demandas que chegaram ao gabinete, que neste caso particular relataram as 
dificuldades que os consumidores vêm enfrentando quando procuram os remédios que 
compõem a lista dos que são disponibilizados pelo “Programa Farmácia Popular”, do 
Governo Federal.
Para ter acesso ao Programa, basta que o cliente apresente uma prescrição 
médica receitada por profissionais da rede pública ou particular de saúde. Os maiores 
beneficiados são as pessoas mais carentes que sofrem com doenças crônicas, como 
hipertensão e diabetes.
O nosso mandato realizou na cidade e nas periferias, uma pesquisa de campo 
entre as farmácias, constatando os seguintes problemas. 
Acontece que, na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente 
um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar 
até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o medicamento 
pretendido no estoque da farmácia.
Então, a proposição tem por objetivo, além de listar quais remédios são 
disponibilizados pelo Programa, informar aquele que não tem no estoque da farmácia 
para fornecimento imediato.
Desta forma, a presente proposição visa facilitar e evitar a perda de tempo do 
consumidor ao procurar um dos remédios disponibilizados pelo Programa Farmácia 
Popular. Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o 
bem estar da população.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 07 de Março de 2017.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT

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