← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR |
| native_id | 22128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-05 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-04-05 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/GP Nº 020/2017, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2017-04-05 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR. |
| 2017-03-24 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-03-14 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO LIDO EM SESSÃO. |
| 2017-03-14 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHANDO AO PLENÁRIO PARA LEITURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEI Nº _______/2017 EMENTA: OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D E C R E T A : Art. 1º Ficam, as farmácias no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a fixar cartaz com listagem dos nomes dos medicamentos disponibilizados pelo Programa. § 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente no balcão da farmácia. § 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento. Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará na aplicação de multa ao estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando ao dobro na reincidência. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br Art. 3º Caberá ao Poder Executivo fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Elias Moises, 07 de Março de 2017. ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Vereador - PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br JUSTIFICATIVA A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu inicialmente a partir das demandas que chegaram ao gabinete, que neste caso particular relataram as dificuldades que os consumidores vêm enfrentando quando procuram os remédios que compõem a lista dos que são disponibilizados pelo “Programa Farmácia Popular”, do Governo Federal. Para ter acesso ao Programa, basta que o cliente apresente uma prescrição médica receitada por profissionais da rede pública ou particular de saúde. Os maiores beneficiados são as pessoas mais carentes que sofrem com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes. O nosso mandato realizou na cidade e nas periferias, uma pesquisa de campo entre as farmácias, constatando os seguintes problemas. Acontece que, na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o medicamento pretendido no estoque da farmácia. Então, a proposição tem por objetivo, além de listar quais remédios são disponibilizados pelo Programa, informar aquele que não tem no estoque da farmácia para fornecimento imediato. Desta forma, a presente proposição visa facilitar e evitar a perda de tempo do consumidor ao procurar um dos remédios disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular. Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar da população. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 07 de Março de 2017. ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Vereador - PDT