← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A REVISÃO DO PDM, DENTRO DO PRAZO DE 10 ANOS DE PUBLICAÇÃO(QUE SE DEU A 30 DE OUTUBRO DE 2016), EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DAS CIDADES. |
| native_id | 22382 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-29 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | lido na sessão do dia 28/03/17 |
| 2017-03-24 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPIRITO SANTO PROTOCOLO GERAL: <A S AA NÚMERO PRÓPRIO:G A DATA PROTOCOLO: 93 [03 | HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, apresenta INDICAÇÃO Na qual requer seja ela encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal atual, no sentido de que o mesmo dê imediato seguimento à obediência do que determina o art. 40 do ESTATUTO DAS CIDADES que, explicitamente, determina a revisão do PDM, dentro do prazo de 10 anos de publicação (que se deu a 30 de outubro de 2016 — portanto, estamos atrasados em quase cinco meses. No entender do vereador, a não revisão do PDM no prazo supra, já pode indicar improbidade administrativa, como exposto em diversos trabalhos do Ministério Público, o que pode se estender, também, a improbidade aos próprios vereadores, se não estes sem empenharem nessa obrigação. Data vênia, desnecessária justificativa mais prolongada, eis que ela já está ínsita nos dois parágrafos supra, cabendo, no entanto e de qualquer forma, que se o Prefeito assim não entender, deva dar seu entendimento a esta CAMARA. Pede Deferimento Cachoeiro de Itapemirim, R9,.21 de março de 2017. » “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro - CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br Página 1 de 1