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materia nº 616/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 616 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A REVISÃO DO PDM, DENTRO DO PRAZO DE 10 ANOS DE PUBLICAÇÃO(QUE SE DEU A 30 DE OUTUBRO DE 2016), EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DAS CIDADES.
native_id22382

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Arquivamento - Lido em Sessão — lido na sessão do dia 28/03/17
2017-03-24 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - ESPIRITO SANTO
PROTOCOLO GERAL: <A S AA
NÚMERO PRÓPRIO:G A
DATA PROTOCOLO: 93 [03 |
HIGNER MANSUR, vereador eleito pela legenda do PSB, apresenta
INDICAÇÃO
Na qual requer seja ela encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal atual, no
sentido de que o mesmo dê imediato seguimento à obediência do que determina
o art. 40 do ESTATUTO DAS CIDADES que, explicitamente, determina a
revisão do PDM, dentro do prazo de 10 anos de publicação (que se deu a 30 de
outubro de 2016 — portanto, estamos atrasados em quase cinco meses.
No entender do vereador, a não revisão do PDM no prazo supra, já pode
indicar improbidade administrativa, como exposto em diversos trabalhos do
Ministério Público, o que pode se estender, também, a improbidade aos próprios
vereadores, se não estes sem empenharem nessa obrigação.
Data vênia, desnecessária justificativa mais prolongada, eis que ela já está
ínsita nos dois parágrafos supra, cabendo, no entanto e de qualquer forma, que
se o Prefeito assim não entender, deva dar seu entendimento a esta CAMARA.
Pede Deferimento
Cachoeiro de Itapemirim, R9,.21 de março de 2017.
»
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro - CEP: 29.300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: hignermansur(Demci.es.gov.br
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