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materia nº 644/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 644 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaINDICA AO PREFEITO ANALISE DE INICIATIVA A PROJETO DE LEI PROIBINDO ATRIBUIÇÃO DE COBRABÇA DE PASSAGEM AOS MOTORISTAS.
native_id22422

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Arquivamento - Lido em Sessão — lido na sessão do dia 28/03/17
2017-03-24 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROTOCOLO GERAL:
NÚMERO PRÓPRIO: 6
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PRB — PARTIDO REPUBLICANO
BRASILEIRO, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Victor da Silva Coelho, que analisasse com veemência as informações
abaixo relacionada, para que através do Executivo possa ser confeccionado projeto de Lei que
dispõe sobre a proibição de atribuição de função de cobrança de passagem aos motoristas no
município de cachoeiro de Itapemirim. De forma que para um maior entendimento, sugerimos
através de artigos, simbolicamente abaixo para conforme já colocado nesta indicação, a realização
de um futuro Projeto de Lei.
Art. 1º A empresa concessionária de serviço de transporte coletivo do Município de Cachoeiro
de Itapemirim-ES, fica proibida de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a
cobrança de passagens e liberação de catraca.
Art. 2º A empresa concessionária manterá em todos os veículos um funcionário para exercer
a função de cobrança de passagem, liberação de catraca e controle dos bilhetes eletrônicos.
Art. 3º Será concedido à empresa o prazo de 04 (quatro) meses para adaptação de seu
quadro de funcionários às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O não cumprimento da Lei, ocasionará multa de 20 mil reais por dia, e havendo
reincidência no não cumprimento da mesma, cassação da concessão.
Sendo assim, encaminhamos esta indicação, para uma avaliação do Prefeito, e que possa
entender o quanto seria necessário a realização deste projeto.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidemcites goMbr 2017 18:48:45
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa a segurança dos passageiros e empregados da empresa
concessionária, posto que as funções de motorista e cobrador não são harmônicas. A manipulação
de valores pelos motoristas expõe todos a risco de assalto, pois retarda a partida do veículo, além
de retirar a atenção daqueles profissionais. Como se não bastasse, a dupla função impede o
cumprimento do itinerário dentro do tempo previsto, pois, O motorista só dá partida do ponto com o
ônibus depois de cobradas todas as passagens. E claro, uma vez que estamos passando por um
momento de crise, e o desemprego vem assolando a vida de todos, sendo mais um fator para
ingressarmos com esse projeto de lei.
OBS: O inciso V, do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o
seguinte:
Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial,
Portanto, diante do transtorno que a dupla função vem causando aos munícipes, peço o
apoio de meus pares à aprovação deste Projeto.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de Março de 2017.
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 — Centro — CEP: 29300-170 — Cachoeiro de Itapemirim — Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 — FAX: (28) 3521-5753 — e-mail: cncidemcizes gpMbr 2017 18:48:4€

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