← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | FICAM AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TRANPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A UTILIZAREM SISTEMA DE AR REFRIGERADO EM , NO MINIMO 10% DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2258 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-04-15 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO DIA 15/04/2013 |
| 2013-03-13 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | p.l. arquivado dia 13/03/2013 |
| 2013-03-12 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar ao Executivo |
| 2013-03-08 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES. PROJETO DE LEINº 2 DO 4/03. FICAM AS CONCESSIONÁRIAS | DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A UTILIZAREM SISTEMA DE AR REFRIGERADO EM, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Ficam as concessionárias de transporte público coletivo de passageiros a equiparem, no mínimo, 10% (dez por cento) de sua frota de veículos com sistema de ar refrigerado que contenha regulador de temperatura. Art. 2º — Os veículos equipados com ar refrigerado serão distribuídos nas linhas de maior distância e nas com maior número de passageiros, esteja o veículo com ou sem catraca ou roleta e independente da categoria ou nomenclatura que seja dada à linha. Art. 3º — As concessionárias terão prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, para se “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” PP Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br adequarem à mesma.