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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI SANCIONADA E PUBLICADA. LEI MUNICIPAL Nº 7472/2017, DOM 5344, DE 24/05/2017.
2017-05-16 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 1011/2017, 16/05/2017.
2017-05-16 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
2017-04-28 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-19 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-04 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — OF/GAP/Nº 220/2017 - REQUER APRECIAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA - REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-04-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-04-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 18/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES
- MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL
DO ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO.
 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros ao MEPES – Movimento de Educação Promocional do
Espírito Santo – Escola Família Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim, a
título de Contribuição, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
no presente exercício.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao
disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no
Orçamento Programa do Município no exercício 2017, na Unidade
Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Programa de Trabalho 20.606.1020.000.2097.0000 – Apoio a Entidades para o
Desenvolvimento e Extensão Rural; na Natureza de Despesa 3.3.50.41.00.01
– Contribuição a ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 007/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros ao MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO
PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, a título de contribuição.
O presente projeto de lei objetiva o estabelecimento de parceria entre as
partes, visando o aprimoramento do ensino na formatação apresentada pelo
MEPES – Escola Família Agrícola, que objetiva o incentivo de mantença do
homem do campo em suas propriedades, evitando o êxodo rural e
possibilitando melhores condições de vida dos mesmos, tendo como base os
princípios do desenvolvimento sustentável, econômico, social, ambiental,
cultural e espiritual.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre o Executivo e o
Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo
cachoeirense.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2017.
OF/GAP/Nº 220/2017
Exmº. Sr.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 007/2017 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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