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PROJETO DE LEI Nº 18/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES
- MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL
DO ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros ao MEPES – Movimento de Educação Promocional do
Espírito Santo – Escola Família Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim, a
título de Contribuição, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
no presente exercício.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao
disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no
Orçamento Programa do Município no exercício 2017, na Unidade
Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Programa de Trabalho 20.606.1020.000.2097.0000 – Apoio a Entidades para o
Desenvolvimento e Extensão Rural; na Natureza de Despesa 3.3.50.41.00.01
– Contribuição a ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 007/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros ao MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO
PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, a título de contribuição.
O presente projeto de lei objetiva o estabelecimento de parceria entre as
partes, visando o aprimoramento do ensino na formatação apresentada pelo
MEPES – Escola Família Agrícola, que objetiva o incentivo de mantença do
homem do campo em suas propriedades, evitando o êxodo rural e
possibilitando melhores condições de vida dos mesmos, tendo como base os
princípios do desenvolvimento sustentável, econômico, social, ambiental,
cultural e espiritual.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre o Executivo e o
Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo
cachoeirense.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2017.
OF/GAP/Nº 220/2017
Exmº. Sr.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 007/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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