PROJETO DE LEI Nº 19/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-178
- Gestão de Coleta de Resíduos da Saúde do Programa 1637 – PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE da Secretaria Municipal de Saúde, para o Programa
1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no
exercício de 2017, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal 6.894, de 25 de novembro de 2013, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Cachoeiro em Movimento Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
14 – SEMSUR
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Orçamento
Nome da
Ação
Produto da Ação Metas do
Período
Unidade de
Medida
Valor de Referência
178 2 –
Atividade
Fiscal Gestão da
Coleta de
Resíduos da
Saúde
Manter 01 (um)
contrato de
prestação de serviços
para coleta de
resíduos da saúde
Física unidade 1
Financeira Valor em R$ 1.589.572,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 1.589.572,00 Tesouro Municipal 1.589.572,00
Despesas de Capital Convênios Estado
Valor Previsto Total 1.589.572,00 Convênios União
Operações de Crédito
Parcerias
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, constante do Art. 2º
da Lei 7445 (LDO) de 03 de Novembro de 2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade
Orçamentária 14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, despesas não
previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.589.572,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
15.452.1431.000.2178 GESTÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DA SAÚDE
Art. 4º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que
estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.589.572,00
FONTE DE RECURSO
129900001002 TX. RESÍDUOS SÓLIDOS SERV. SAÚDE – LEI 7358/2015
PROGRAMA DE TRABALHO
10.304.1637.000.2178.0000 GESTÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DA SAÚDE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 03 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 19/2017,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Quanto a aplicação de recursos na Saúde, a Lei Complementar nº 141 de 13 de
Janeiro de 2012 regulamentou o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu artigo 4º elenca despesas que não podem ser computadas para efeitos de
verificação dos limites constitucionais.
“Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de
saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata
esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
...
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
...”
Ratificando esse entendimento, o Manual de Demonstrativos Fiscais – Exercício de
2017 – 7ª edição do Tesouro Nacional, o qual edita as regras para preenchimento do
ANEXO 12 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE junto ao SICONFI, reproduz as despesas que não
serão consideradas com ações e serviços públicos de saúde, fazendo detalhamento do
que se refere limpeza urbana e remoção de resíduos:
“Refere-se ao “conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário
da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas” (cf. art.
3º, I, “c”, da Lei nº 11.445, de 2007). Trata-se de ações que
resultam em cobrança de taxas, tarifas ou preços públicos
instituídos para essa finalidade, provenientes de empresas
públicas ou sociedades de economia mista e, portanto, não
podem ser consideradas como despesas em ASPS.”
Em Cachoeiro, a Coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde foi instituída através
da Lei Municipal nº 7358 de 30/12/2015, sendo a sua despesa alocada junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a legislação apresenta, onde entendemos que as despesas oriundas da
Lei Municipal 7358 de 2015 não devem ser consideradas com ações e serviços públicos
de saúde, apresentamos o presente projeto de lei de crédito especial para
transferência da Ação da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 227/2017
Ao Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 19/2017 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal