br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ART 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/ 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22675

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO, POR INICIATIVA DO AUTOR, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.
2017-04-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO
INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a revisão do subsídio dos Vereadores do Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, nos termos do inciso X, do Artigo 37.
§ 1º. A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida através do IPCA/2016
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo) no percentual de 6,28 % (seis vírgula
vinte e oito por cento).
§ 2º. A revisão se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de março de 2017.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei, em atendimento ao que dispõe o Art.37, X, da
Constituição Federal, trata da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e
servidores da Câmara Municipal Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Ressalta-se que o impacto financeiro e orçamentário decorrente desta
proposição foi previsto e provisionado na Lei Orçamentária Anual, estando em
perfeita consonância com o limite constitucional de gasto com folha de pagamento
estabelecido pelo §1º, do art.29-A, da Constituição Federal, o qual estabelece que “A
Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. 
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →