← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ART 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/ 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 22675 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-04 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO, POR INICIATIVA DO AUTOR, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. |
| 2017-04-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 020/2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º. Fica autorizada a revisão do subsídio dos Vereadores do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos do inciso X, do Artigo 37. § 1º. A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida através do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo) no percentual de 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por cento). § 2º. A revisão se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de março de 2017. Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Presidente Vice-Presidente Renata Fiório Diogo Lube 1º Secretária 2º Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei, em atendimento ao que dispõe o Art.37, X, da Constituição Federal, trata da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal Cachoeiro de Itapemirim-ES. Ressalta-se que o impacto financeiro e orçamentário decorrente desta proposição foi previsto e provisionado na Lei Orçamentária Anual, estando em perfeita consonância com o limite constitucional de gasto com folha de pagamento estabelecido pelo §1º, do art.29-A, da Constituição Federal, o qual estabelece que “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Presidente Vice-Presidente Renata Fiório Diogo Lube 1º Secretária 2º Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br