br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id22802

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 1276/2017 EM 06/05/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-06-06 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR 15 VOTOS A FAVOR E 2 CONTRÁRIOS. SENDO OS CONTRÁRIOS PELOS EDIS: DIOGO PEREIRA LUBE E HIGNER MANSUR.
2017-05-31 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA, SENDO VENCIDO O PRESIDENTE, CONFORME RAZÕES EXPOSTAS, PELO MESMO NO PARECER.
2017-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO DETECTOU INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO PROJETO, OPINANDO PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO AO AUTOR, QUE PODE REGULAR TODA A PROPOSTA - IMPORTANTE, DIGA-SE - MEDIANTE DECRETO.
2017-04-11 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — OF/CAP/Nº 243/2017 REQUER APRECIAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA. REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR 12 VOTOS A FAVOR E 6 CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO CONTRÁRIA PELOS EDIS: ALEXON SOARES CIPRIANO, DIOGO PEREIRA LUBE, EDISON VALENTIM FASSARELLA, ÉLIO CARLOS SILVA DE MIRANDA, HIGNER MANSUR E RENATA S. B. FIÓRIO NASCIMENTO.
2017-04-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-04-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 2 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 12 6 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 12 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI N° 024/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a se￾guinte Lei:
Art. 1º A Administração do Poder Público Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim compreende:
I - A Administração Direta constituída dos órgãos atividades e funções que
compõem a estrutura básica da Administração Municipal e;
II - A Administração Indireta constituída de autarquias e empresa pública,
podendo constituir sociedades de economia mista e fundações.
Art. 2º A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena
eficiência e eficácia das atividades e dos serviços a serem prestados à
coletividade, em estrita obediência aos princípios dispostos no artigo 75 caput,
da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim e no artigo 37 caput
da Constituição Federal, em observância ao planejamento, coordenação,
desconcentração administrativa, delegação de competência, controle e prestação
de contas.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desconcentração da Administração Municipal, atribuindo aos Secretários
Municipais e cargos equivalentes a competência para autorizar despesas,
produção de atos, tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de
sua Pasta, responsabilizando-se pelos atos e procedimentos praticados.
Parágrafo único. Os procedimentos necessários à implantação do
disposto no caput deste artigo serão normatizados por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Os substitutos imediatos responderão pela autorização de
despesas de suas respectivas pastas nas ausências e impedimentos legais do
Secretário, mediante delegação por meio de portaria do Secretário da Pasta.
Art. 5° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até a
completa implantação da desconcentração administrativa disposta no artigo
terceiro e parágrafo único desta Lei, delegar competência aos Secretários
Municipais, para autorizar as despesas e pagamentos no âmbito de sua Pasta,
dentro das disponibilidades orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal exercerá a plena gestão da
Administração Municipal nas ações de natureza política, técnica e administrativas
existentes e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.
Art. 7º No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal,
são ordenadores de despesas para todos os efeitos legais:
I - o Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - os Secretários Municipais;
III - os demais cargos equivalentes aos de Secretários Municipais dispostos
em Lei, e;
IV - os substitutos imediatos quando dos impedimentos legais do titular.
Art. 8º Fica autorizado os Secretários Municipais e demais cargos
equivalentes dispostos em Lei, à realização de despesas, bem como, gerir os
recursos orçamentários à sua disposição, norteados pelos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência
e economicidade.
Art. 9° Aos ordenadores de despesas competem as seguintes atribuições
e responsabilidades no âmbito de sua atuação:
I - autorizar a abertura de processos de aquisição de bens e serviços;
II - autorizar a reserva, o empenho, e a liquidação e o pagamento das
despesas relativas ao seu âmbito de atuação;
III - adjudicar, homologar, revogar ou anular processos licitatórios, bem
como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;
IV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos
congêneres;
V - designar formalmente um servidor, para acompanhar executar a
fiscalização de contratos, acordos, convênios e outros instrumentos similares
bem como a emissão de ordem de serviço de início, paralisação e reinício da
execução dos contratos e demais instrumentos;
VI - promover a publicação das ordens de paralisação e reinício de
contratos de competência da sua Secretaria;
VII - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas dispostas
na Lei Federal nº 4320/64, na Lei nº 8666/93 e suas alterações, no que se refere
às licitações, contratos e similares, na Lei 10.520/02 e demais legislações
referentes à realização de despesas e contratos, bem como, o fiel cumprimento a
Lei 101/2000, excetuando-se de suas responsabilidades as despesas com
pessoal;
VIII - o controle interno a que alude o artigo 54, parágrafos 1° e 2° da
Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nas suas respectivas
áreas de atuação, no que se refere ao emprego de recursos públicos, guarda,
proteção e conservação dos bens à sua disposição, bem como dos atos
estabelecidos neste artigo;
IX - delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao
seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo,
quando dos seus impedimentos e afastamentos legais;
X - assinar os contratos de admissão e rescisões contratuais de servidores
sob o regime estatutário, sob a forma de designação temporária e os termos de
compromisso de estagiários subordinado diretamente às respectivas pastas,
precedidos de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal em processo;
XI - organizar os serviços afetos à sua área, estabelecer normas, fluxos
internos, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua
eficiência e eficácia em consonância com a Secretaria competente;
XII - assinar os Termos de Exercícios dos servidores nomeados para atuar
em suas Pastas;
XIII - autorizar o pagamento de gratificações e adicionais pecuniários
relativos aos servidores subordinados à sua respectiva Pasta, tais como horas
extras, produtividade, dentre outros, excetuando as concessões de gratificações
discricionária, que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
XIV - autorizar a concessão de passagens áreas ou rodoviárias, diárias,
na forma da legislação em vigor, após manifestação da Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 10. Compete aos órgãos municipais responsáveis pelo Planejamento
e Orçamento Municipal:
I – a elaboração e fixação das cotas orçamentárias, com base na Lei
Orçamentária Anual e Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade
Fiscal;
II – encaminhar mensalmente os dados orçamentários aos ordenadores
de despesas, para controle, acompanhamento e avaliação dos saldos das cotas
orçamentárias.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda:
I – a elaboração e prestações de contas consolidadas, bem como, o seu
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dentro do
prazo legal, contendo os dados de todas as unidades orçamentárias, sob o
número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) da Administração
Municipal;
II - a contabilização dos atos e fatos contábeis das unidades
orçamentárias;
III - a elaboração e fixação do cronograma de desembolso mensal, com
base na programação anual de gastos e disponibilidades financeiras;
IV - estruturar a programação diária do fluxo de caixa, autorizando a
efetivação de pagamentos e recebimentos por meio manual ou por via bancaria,
bem como, assinar as ordens de pagamento, não eximindo o ordenador de
despesa de sua responsabilidade;
V - disponibilizar mensalmente os dados contábeis, financeiros e
patrimoniais aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento;
VI - encaminhar de forma semanal, as disponibilidades financeiras,
constantes em conta-corrente e aplicação financeira, aos ordenadores de
despesa para controle e acompanhamento;
VII - a emissão de nota de empenho, a liquidação e ordem de
pagamento, das unidades orçamentárias, após o ordenamento da despesa pelos
responsáveis de cada unidade orçamentária;
VIII - o controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores
de despesa.
§ 1°. Excetua-se das atribuições acima, a Secretaria Municipal de Saúde,
por meio do Fundo Municipal de Saúde, que encaminhará sob o número do
Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) desta unidade gestora, as contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela
consolidação da prestação de contas, conforme estabelecido no inciso I.
Art. 12. Competem as demais Secretarias Municipais:
I - acompanhar por meio dos relatórios enviados pelos órgãos municipais
responsáveis pelo Planejamento e Orçamento Municipal e Finanças, bem como,
através de consultas ao sistema informatizado, à execução orçamentária e
financeira, com vista a manter o equilíbrio de suas contas públicas;
II - encaminhar os processos para pagamento a Secretária Municipal da
Fazenda contendo no ato de pagamento da obrigação financeira, toda a
documentação necessária exigida e imprescindível ao adimplemento da relação
contratual com o credor.
Parágrafo único. Havendo necessidade de normas adicionais para o
gerenciamento das despesas e a garantia de melhorias da gestão fiscal, elas
serão expedidas pelos órgãos de controle e finanças.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n° 024/2017, que tem
como objetivo principal a melhoria e a agilidade dos procedimentos técnicos e
administrativos da Administração Municipal propiciando a redução de prazos nas
respostas e prestação dos serviços aos munícipes.
Trata-se de efetuar a desconcentração administrativa, que consiste em delegar aos
secretários municipais e cargos equivalentes, atribuições e responsabilidades que se
encontram atualmente concentradas em um único ordenador de despesa que é o
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Este novo modelo de gestão estabelece que, além do Chefe do Poder Executivo
Municipal, cada Secretário ou gestor equivalente passa a ser o ordenador das
despesas e dos serviços inerentes a sua Pasta, assumindo a gestão administrativa,
orçamentária e financeira dos recursos estabelecidos para a prestação dos serviços
no âmbito de sua atuação.
As administrações municipais que implantaram a desconcentração administrativa
demonstram ganhos significativos na agilidade e desburocratização da máquina
pública, com respostas mais céleres e eficazes aos munícipes.
Necessário ressaltar que o Projeto de Lei ao efetuar a desconcentração das
atividades de gestão, mantém concentrados as execuções orçamentárias e
financeiras e os controles na Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo das
atividades dos demais órgãos que compõem a estrutura da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal.
A desconcentração administrativa não irá gerar nenhuma despesa além das previstas
na Lei orçamentária, apenas torna cada Secretário um ordenador de suas próprias
despesas, das suas atividades, das suas dotações e de seus serviços.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores
contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais integrantes
desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido, apreciado, e,
ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já requeremos com
fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço e
consideração.
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA !!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 243/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 011/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →