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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.333 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22803

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA. ARQUIVADO DIA 14/08/2017.
2017-07-04 Aprovação em Sessão com Emenda — Matéria aprovada por unanimidade.
2017-06-28 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Encaminhado para votação.
2017-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OF CCJR Nº 005/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: "a) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES; b) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;"
2017-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (a- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS SUBSEQUENTES; b- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO DA DESPESA CONSTA DO ORÇAMENTO, ESTÁ PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E GUARDA CONFORMIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE) E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO REGULAR, OU, NA FALTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2017-04-11 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — OF/GAP/Nº 244/2017 - REQUER APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-04-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-04-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

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PROJETO DE LEI N° 025/2017
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 6.333 DE 29
DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos primeiro, segundo e seu parágrafo único, e o terceiro
da Lei n° 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1° O tíquete feira é destinado aos servidores efetivos, empregados
públicos e contratados temporários da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do tíquete feira os servidores efetivos,
empregados públicos e contratados temporários em atividade com
remuneração mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§ 1°. Os servidores contratados temporários a partir da publicação desta Lei
farão jus ao tíquete feira conforme abaixo disposto:
I - Exercício financeiro de 2017: servidores com remuneração mensal de até
R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - Exercício financeiro de 2018: servidores com remuneração mensal de até
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
III - Exercício financeiro de 2019: servidores com remuneração mensal de
até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
§ 2°. O disposto no inciso I do parágrafo 1° deste artigo farão jus ao
recebimento do benefício a partir de 01 de junho de 2017.
Art. 3° O valor da remuneração mensal de R$ 1.500,00 (hum e quinhentos
reais) e o valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), recebidos em 04
(quatro) parcelas semanais, que serão corrigidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado disponibilidade orçamentária e
financeira”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e mantidas as demais disposições constantes na Lei n°
6.333/2009.
Cachoeiro de Itapemirim, de 10 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n° 025/2017, que
tem como objetivos a extensão de sua concessão aos servidores contratados
temporários que atuam na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, e adequação de sua forma de reajuste.
A proposta amplia o número de servidores a receber o benefício ao inserir os
servidores por contratação temporária; sendo que somente neste exercício de
2017 serão inseridos 962 servidores, base março/2017, representando um
impacto financeiro para o ano de 2017 no valor de R$ 404.040,00 (quatrocentos
e quatro mil e quarenta reais), cuja legalidade encontra-se amparada nas
dotações orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão
suplementadas se necessário. Este benefício atingirá em 2019 todos os
servidores até a faixa salarial de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Considerando a importância e a relevância deste projeto junto aos servidores
municipais, esperamos contar com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei
recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que
desde já requeremos com fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo e oportunidade reafirmamos nossos protestos de elevado apreço e
consideração, estendido aos demais pares dessa Casa de Leis.
VAMOS JUNTOS CONSTRUIR UMA NOVA HISTÓRIA !!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 244/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 012/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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