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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaREAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº 5.828/06.
native_id22804

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO DIA 04/07/2017 POR UNANIMIDADE COM EMENDAS. ARQUIVADO DIA 14/08/2017.
2017-07-05 Aprovação em Sessão com Emenda — MATÉRIA APROVADA, COM EMENDA, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2017-07-05 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Encaminhado para votação.
2017-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OF Nº 04/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.
2017-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO: "(...)POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MATÉRIA, E PRESENÇA DE DISPOSITIVO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À CCJR PARA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI, OU, NA AUSÊNCIA DESTAS (DOCUMENTAÇÃO E EMENDA NECESSÁRIA), REJEIÇÃO DA MATÉRIA.(...)"
2017-04-11 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — OF/GAP/Nº 245/2017, SOLICITA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-04-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — LIDO EM SESSÃO.
2017-04-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 026/2017
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N°
5.828/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a se￾guinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado o valor vigente do auxílio-alimentação criado
pela Lei n° 5.828 de 26 de abril de 2006 em 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por
cento)
§ 1°. O valor de R$ 543,09 (quinhentos e quarenta e três reais e nove
centavos) passa a viger a partir de 01 de junho de 2017.
§ 2°. Fica mantida todos os demais dispositivos constantes na Lei n°
5.828 de 26 de abril de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a essa Corte de Leis o Projeto de Lei n° 026/2017,
referente a atualização do valor do Auxílio-alimentação destinados aos servidores
por meio da Lei 5.828/2006.
O índice utilizado de 6,28 % representa o IPCA-A de janeiro a dezembro de
2016, índice esse oficial utilizado pelas administrações públicas nas diversas
formas contratuais, representando um incremento de R$32,09 (trinta e dois reais
e nove centavos).
Trata-se de uma proposta de valorização dos servidores municipais a serem
alcançados pelo referido projeto, considerando que o último reajuste datado do
ano de 2013, foi de 2,2 % (dois vírgula dois por cento) representando um
incremento de R$ 11,00 (onze reais).
A proposta apresentada representa um impacto financeiro para o ano de 2017 no
valor de R$ 678.382,60 (seiscentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e dois
reais e sessenta centavos), cuja legalidade encontra-se amparada nas dotações
orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão suplementadas se
necessário.
Vale ressaltar que mesmo diante da crise financeira que assola o País e
consequentemente aos Estados e Municípios, nossa Administração, dentro das
possibilidades orçamentárias e financeiras, apresenta este projeto como uma
forma de respeito aos servidores, mas com um olhar a médio prazo de construir
e apresentar novas propostas de valorização aos servidores municipais.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei
recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que
desde já requeremos com fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço
e consideração, estendido aos demais pares dessa Casa de Leis.
VAMOS JUNTOS CONTRUIR UMA NOVA HISTÓRIA !!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 245/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 013/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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