PROJETO DE LEI N° 027/2017
ESTABELECE REQUISITOS PARA A
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores para
quaisquer cargos declarados de provimento em comissão ou designados para ocupar
função gratificada na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
que tenham sido condenados por decisão judicial de órgão colegiado.
Parágrafo único. Estendem as vedações dispostas no caput deste artigo aos
agentes públicos para ocuparem as funções de Secretário Municipal ou cargos
equivalentes.
Art. 2° Fica estabelecido além dos requisitos dispostos em legislação própria,
a apresentação dos documentos abaixo enumerados, para a nomeação e designação
de pessoas para ocupar cargos de provimento em comissão, função gratificada, e
membros de conselhos, comitês, órgãos de deliberação coletiva ou assemelhados, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal:
I – Curriculum vitae comprovando os requisitos para o cargo;
II – Certidões negativas nas esferas Cível e Criminal da Justiça Estadual;
III - Certidão de Quitação Eleitoral da Justiça Eleitoral;
IV – Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Civil.
§ 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada nos incisos I,
II, III e IV deste artigo à Secretaria Municipal de Governo, antes do ato de
nomeação.
§ 2°. Para fins do disposto neste artigo só serão aceitas as certidões emitidas
pelos sítios oficiais:
I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm
1a. Instância (Fóruns) - Natureza da certidão: Cível e Criminal
II - http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
III - http://ssp.sesp.es.gov.br/rgantecedentes/xhtml/pesquisaantecedentes.jsf
§ 3°. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, de funções
gratificadas e demais nomeações dispostas no caput deste artigo, anteriores a
vigência desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação para
comprovar sua regularidade, sob pena de exoneração do cargo ou função.
§ 4°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei
serão considerados nulos a partir de sua vigência.
Art. 3° As vedações dispostas na presente Lei cessarão com o trânsito em
julgado da decisão que proferir pela absolvição.
Art. 4° Os documentos enumerados no artigo segundo deverão ser
encaminhados em sua totalidade à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será responsável
pela conferência e análise dos documentos, podendo realizar diligências que
entenderem pertinentes, bem como pela fiscalização e cumprimento das disposições
contidas na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n° 027/2017, que tem
como objetivo estabelecer além dos obrigatórios, outros requisitos para a nomeação
em cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
A motivação do presente projeto é a de resguardar a Administração Municipal de que
servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão ou a eles
atribuído uma função gratificada, sejam profissionais que gozem de reputação
ilibada.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de
Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais,
sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, e demais
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
A inovação é a obrigação da Administração Municipal em poder exigir dos nomeados
para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de
exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de
inelegibilidade.
Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como também os
servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A evolução da Administração Pública tem exigido a cada dia que as administrações
evoluam em seus procedimentos na busca da eficácia na prestação de seus serviços
à população.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, e m reg ime de urgência, medida que desde já
requeremos com fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço e
consideração.
VAMOS JUNTOS CONSTRUIR UMA NOVA HISTÓRIA !!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 246/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 014/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal