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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id22806

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO POR UNANIMIDADE CO EMENDAS DIA 04/07/2017. ARQUIVADO DIA 14/08/2017.
2017-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OF CCJR Nº 006/2017 - SOLICITA AO PREFEITO QUE SEJA INFORMADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE LEI.
2017-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — "(...) Pela presença de dispositivo desconforme com a legislação federal sobre a matéria e por dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emendas necessárias. Após, pelo encaminhamento regular da matéria."
2017-04-11 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — OG/GAP/Nº 247/2017 - REQUER APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-04-11 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-04-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N° 028/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar,
como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao
ensino público e particular.
§ 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,
comprovadamente, estar efetivamente freqüentando curso de formação superior,
de ensino médio, de educação profissional, de escolas de educação especial e de
educação de jovens e adultos;
§ 2º. Para os casos de ensino superior e de educação profissionalizante
dispostos no parágrafo anterior será exigido o cumprimento mínimo de 50%
(cinquenta por cento) da carga horária do respectivo curso;
§ 3º. Não será oferecido estágio a estudantes que estejam cursando os
últimos 6 (seis) meses para conclusão do curso.
§ 4º O estagiário somente poderá estagiar em órgãos que tenham
condições de proporcionar experiência prática na sua área de formação,
mediante sua efetiva participação no desenvolvimento de projetos e atividades
que sejam inerentes ao curso que estuda.
§ 5º. O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e
da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado
em conformidade com os currículos e programas escolares.
Art. 2º O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de
Compromisso celebrado entre alunos e a Administração Municipal, com a
interveniência obrigatória da instituição de ensino, observado as seguintes
condições:
I - assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu
responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela
Instituição de Ensino, observada a idade mínima de 16 anos;
II - valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela
Administração Municipal;
III - contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no
Termo de Compromisso;
IV - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio
e a área de formação escolar do estudante.
Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com
a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação
educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o
aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
§ 1°. O quantitativo de oferta de vagas de estágio será de até 15%
(quinze por cento) do número de cargos efetivos da Administração Municipal,
sendo distribuído entre as Secretarias por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2º. Ficam reservados 55 % (cinquenta e cinco por cento) do
quantitativo de vagas, sendo:
I - 5% (cinco por cento) para alunos portadores de deficiência, cuja
formação e atividades sejam compatíveis com o estágio ofertado e a capacidade
do estagiário;
II - 50 % (cinquenta por cento) para alunos da rede pública de ensino.
§ 3º. O município somente poderá aceitar alunos de outras redes de
ensino para preencher vagas de estágios acima do percentual previsto, quando o
quantitativo de alunos com formação compatível com os estágios ofertados for
insuficiente na rede pública de ensino.
Art. 4º O valor mensal da Bolsa de Complementação Educacional será:
I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para estágios de ensino
médio, de educação profissionalizante, de educação especial e de educação de
jovens e adultos;
II – R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para estágios de ensino superior.
Parágrafo único. Os valores estipulados nesse artigo serão corrigidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 5º A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com
o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade
organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Parágrafo único. O estagiário cumprirá a jornada de:
I - 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, no caso
de estudantes de educação especial, de ensino médio regular, de educação
profissional e de educação de jovens e adultos;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais no caso de
estudantes de nível superior.
Art. 6º O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante
a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse
social.
§ 1º. A Administração Municipal poderá utilizar estagiários em atividades
de caráter não permanente para atendimento a projetos com duração inferior a
06 (seis) meses.
§ 2º. Excepcionalmente para atendimento ao disposto no § 1º deste
artigo, o prazo mínimo de 06 (seis) meses poderá ser reduzido ao prazo
necessário ao desenvolvimento da atividade.
Art. 7º No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados
convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios
voluntários não remunerados, em atendimento a complementação curricular.
Parágrafo único. Compete à conveniada as obrigações legais relativas a
oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do
órgão de recursos humanos, responsável pelas atividades de recrutamento e
seleção, a gestão operacional das atividades relativas a estágio.
Art. 9º A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e
administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que
atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.
§ 1º. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de
integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§ 2º. Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de
cobrança ao aluno.
Art. 10. Competirá aos agentes de integração:
I - pesquisar e identificar a exigência de oportunidades de estágios e
informar às instituições de ensino;
II - prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de
instituições de ensino e de alunos;
III - selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1º do art. 1º
desta Lei, e encaminhá-los à Administração Municipal.
Art. 11. O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, não sendo
permitida renovação.
§ 1º. Deverá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses,
permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo
previsto no caput.
§ 2º. Excetua-se do parágrafo anterior o estágio na área educacional, em
que os mesmos, por peculiaridade do sistema, terão os prazos dos Termos de
Compromisso firmados coincidentes com o período letivo de cada ano.
§ 3º. São requisitos para ingresso no estágio:
I – 75% de frequência da sua carga horária estudantil;
II – Média de nota 7,0 ou superior nas matérias de sua grade escolar.
§ 4º. Extingue-se o estágio:
I - pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu
vencimento;
II - pelo decurso do período de 02 (dois) anos;
III - por desistência do estagiário;
IV - por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou
por 08 (oito) dias intercalados no período de 30 (trinta) dias;
V - por conclusão do curso;
VI - em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII - por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no
caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta
contraditória às normas disciplinares estabelecidas para os servidores públicos
municipais.
Art. 12. O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da
Instituição de Ensino ou com a interveniência de Agentes de Integração, terá a
gestão e o controle realizado pelo setor competente da Administração Municipal,
será realizado de acordo com esta Lei, a Legislação Federal e suas posteriores
alterações.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração
igual o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício do vale￾transporte ou o valor correspondente em pecúnia, aos estagiários, de acordo
com a legislação municipal referente ao benefício.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no exercício, que serão
suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto
de Lei n° 028/2017, por meio do qual propomos adaptações à norma vigente que
propicia a atuação de estagiários na Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.
A nova proposta além de ampliar a oferta de estágios, permite a utilização de
estágios voluntários que não onera os cofres municipais, além de propiciar ao
estudante, estágio para complementação obrigatória de curso.
Dentre outros dispositivos salientamos a definição de um prazo máximo de 02 anos,
o que oportuniza uma maior oferta, as formas com que pode haver a extinção do
contrato e a previsão de um recesso ao estagiário que atuar por um ano ininterrupto.
Ressaltamos ainda que os princípios inovadores do presente Projeto de Lei
assemelham-se aos existentes na Legislação Federal sobre a matéria.
Essa nova Legislação, ao expandir a oferta de vagas, gera um impacto financeiro da
ordem de R$ 374.500,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) para o
ano de 2017, caso a oferta seja utilizada em sua plenitude.
Trata-se de mais uma ação que tem como objetivo atualizar alguns dispositivos
legais como forma de adequação as novas formas de atuação ao programa de gestão
da Administração Pública para o Município.
Outros procedimentos inovadores encontram-se no corpo do presente projeto de Lei
que serão avaliados pelos nobres edis que abrilhantam essa egrégia Casa de Leis.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberações legais, solicitando a urgência
para a sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
VAMOS JUNTOS CONSTRUIR UMA NOVA HISTÓRIA!!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 247/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 015/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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