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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaREESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id22808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS DIA 30/05/2017. ARQUIVADO DIA 06/06/2017.
2017-04-11 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Rejeitado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 030/2017
REESTRUTURA O SERVIÇO DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz sa￾ber que a Câmara aprovou e sanciona a seguin￾te Lei:
Capítulo I
Do Serviço de Estacionamento Rotativo Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reestruturar o
Sistema de Estacionamento Rotativo de Cachoeiro de Itapemirim, instituindo o
pagamento pelo estacionamento de veículos por período de tempo determinado
nas regiões do município consideradas pólos geradores de tráfego.
Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo de Cachoeiro de
Itapemirim poderá ser operado e mantido diretamente pelo município ou por
intermédio de terceiros, consistindo no estabelecimento de áreas específicas para
estacionamento previamente delimitadas pela Administração Municipal e
devidamente sinalizadas na forma da legislação de trânsito.
Parágrafo único. A operacionalização e manutenção do Sistema de
Estacionamento Rotativo quando realizada por terceiros dependerá de
procedimento licitatório na modalidade prevista na Lei Federal n°. 8.666/1993 e
suas alterações e na Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 3º O Sistema de Estacionamento Rotativo de que trata a presente
Lei, compreende a cobrança pela utilização do espaço público por veículos
automotores.
Parágrafo único. Os veículos automotores de duas rodas deverão utilizar
as áreas pré-determinadas pela municipalidade como bolsões de
estacionamento, estando vedada aos seus condutores a utilização do espaço
público destinado ao estacionamento rotativo dos demais veículos.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará:
I - as áreas destinadas ao estacionamento rotativo;
II - os dias e horários de funcionamento;
III - os valores a serem cobrados.
§ 1º. Fica estabelecido que a quantidade mínima de vagas a serem
disponibilizadas pelo município para a exploração do serviço de estacionamento
rotativo é de 600 (seiscentas) vagas para automóveis e 300 (trezentas) vagas
para veículos automotores de duas rodas, sem prejuízo da disponibilização de
novas vagas pela municipalidade.
§ 2°. O quantitativo de vagas disposto no parágrafo anterior respeitará os
limites legais estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas
com mobilidade reduzida estabelecidos nas Resoluções de n°. 303/2008 e
304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de estudos
técnicos específicos dos setores responsáveis pelas áreas de planejamento
urbano, trânsito e mobilidade identificarem as regiões pólos geradoras de tráfego
aptas a receberem o serviço de estacionamento rotativo.
Art. 5º A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos
automotores nas vias e logradouros públicos será efetuada por:
I - exploração direta pelo município; ou,
II - delegação nas condições definidas no edital, observado os dispositivos
da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 6º Os veículos automotores estacionados nos locais destinados ao
Sistema de Estacionamento Rotativo em desacordo com as regras instituídas
serão considerados como estacionados em local proibido e sujeitos às
penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas
alterações, especialmente o art. 24, VI, VII, X, XVI.
§ 1º. Caberá exclusivamente aos agentes públicos competentes a
aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º. Compete aos agentes operadores do Sistema de Estacionamento
Rotativo a verificação do cumprimento das normas estabelecidas para o serviço
de estacionamento, visando o controle da utilização, compatibilidade do veículo à
vaga, o pagamento e demais procedimentos necessários.
Art. 7º O uso do estacionamento rotativo e o não pagamento devido,
aplicar-se-á os dispositivos da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único. As áreas situadas em frente a hospitais, prontos￾socorros e outros locais considerados estratégicos que necessitem de parada de
emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de carga e
descarga não integrarão as vagas para exploração do serviço de estacionamento
de que trata esta Lei, que serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Considerar-se-á irregular a utilização na área do estacionamento
rotativo municipal, o veículo que:
I - ocupe irregularmente as vagas demarcadas;
II - não pague pelo período de ocupação da vaga;
III - apresente incorreção ou rasuras nos dispositivos de cobrança quando
impressos;
IV - permaneça na vaga após o período de 15 minutos depois de expirado
o prazo regulamentar;
V - ocupe as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas com
necessidades especiais sem portar a identificação fornecida pela municipalidade.
§1º. È obrigatório o pagamento pelo uso do estacionamento rotativo
respeitado o valor, os limites de tempo e os demais pré-requisitos a serem
estabelecidos.
§2º. O descumprimento dos dispositivos deste artigo sujeita o infrator às
penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Capítulo II
Do Estacionamento para Carga e Descarga
Art. 9º Os veículos que necessitam de efetuar carga ou descarga de
mercadorias dentro do espaço destinado ao estacionamento rotativo deverão
respeitar as regras estabelecidas para o serviço.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo e
demais requisitos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades
previstas Código de Trânsito Brasileiro e as demais previstas em legislação
municipal.
Art. 10. Aos veículos empregados nos serviços de carga e descarga não
serão permitidos o depósito de cargas nas pistas de rolamento e passeios
públicos, sujeito a aplicação das normas regulamentadoras de trânsito.
Art. 11. A utilização das vagas de estacionamento de veículos para a
colocação de caçambas somente será permitida fora do horário de
funcionamento do rotativo, desde que observadas às determinações
estabelecidas nas normas municipais.
Parágrafo único. As caçambas que se encontrarem ocupando vagas do
estacionamento rotativo durante o horário de funcionamento do serviço serão
removidas ao depósito público pelos agentes públicos competentes, sujeitando o
seu proprietário ao recolhimento dos valores relativos aos custos de transporte e
armazenamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.
Capítulo III
Da Destinação dos Recursos Captados pela Exploração do Serviço
Art. 12. Os recursos provenientes da exploração do Sistema de
Estacionamento Rotativo de que trata esta Lei serão utilizados em prol do
Sistema Municipal de Transporte Coletivo, excetuados aqueles necessários à
disponibilização e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo.
§1º. Os recursos de que trata o presente artigo deverão ser depositados
em instituição financeira oficial em conta específica a ser criada pelo Município.
§2º. O Conselho Municipal de Transportes e Tarifas ficará responsável pela
análise da prestação de contas da utilização dos recursos captados pela
exploração do serviço de estacionamento rotativo.
§3º. A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior deverá ser
apresentada trimestralmente quando da realização das reuniões ordinárias do
Conselho Municipal de Transportes e Tarifas ou extraordinariamente mediante
solicitação do seu presidente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 13. A criação e demarcação das vagas a serem operadas pelo serviço
de estacionamento rotativo de que trata esta lei deverá observar o que dispõe o
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN.
Art. 14. Os casos omissos serão tratados pela Administração Municipal
através dos setores responsáveis pelo planejamento urbano, trânsito e
mobilidade.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n
os
 3.972, 10 de outubro de 1994; 6.032, de 21 de novembro de
2007 e 7.409, de 07 de junho de 2016; e demais disposições em contrário
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de abril de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n° 030/2017, que
tem como objetivo o restabelecimento do serviço de estacionamento rotativo
municipal, fundamentado nas inúmeras demandas nestes primeiros dias de
governo de retomada do serviço sob alegação das dificuldades existentes de
estacionamento.
As reivindicações da população são altamente justas e coerentes dado aos
constantes atropelos sofridos quando necessitam de dar solução as situações
vivenciadas no seu dia a dia e precisam utilizar veículos automotores como meio
de locomoção.
A essa demanda se junta a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual prevê a adoção de
instrumentos voltados a melhoraria da mobilidade como um todo e que
determina, com base no Estatuto da Cidade, que municípios com mais de 20.000
habitantes estão obrigados a elaborar os seus planos de mobilidade urbana de
forma integrada aos planos diretores municipais.
Para que cumpra os objetivos, o Plano de Mobilidade Urbana prevê que sejam
implementadas várias ações, dentre as quais se destaca a reestruturação do
serviço de estacionamento rotativo municipal, a fim de que deixe de atuar como
um instrumento meramente arrecadatório e seja transformado numa importante
ferramenta de Gestão de Mobilidade – GDM, beneficiando efetivamente toda a
população do pólo regional sul do Espírito Santo.
Com o objetivo de voltarmos a operar o serviço de rotativo municipal, torna-se
necessário a aprovação do presente projeto de Lei que além de reabilitar o
serviço, resolverá as pendências judiciais existentes, permitindo a Administração
Municipal a adoção dos procedimentos legais visando a instauração de processo
licitatório e demais ações necessárias ao funcionamento do serviço.
Nesta nova nova legislação, os impactos financeiros serão supridos com
implantação do próprio sistema do estacionamento rotativo.
Assim, com a parceria dessa Casa de Leis esperamos atender as expectativas
dos cachoeirenses e de toda a população das treze cidades vizinhas desta Capital
Regional Sul ao se promover o restabelecimento de um serviço tão necessário e
a solução definitiva do problema que vem se arrastando há aproximadamente
dois anos.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei em anexo, para apreciação e deliberações legais,
solicitando a urgência para a sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica
do Município.
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA !!!
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2017.
OF/GAP/Nº 249/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 017/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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