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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id22809

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS. LEI MUNICIPAL Nº 7468/2017, DOM 5337, DE 15/05/2017.
2017-05-02 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 826/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-05-02 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR 15 VOTOS A FAVOR E 1 ABSTENÇÃO.
2017-04-28 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-26 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-26 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-04-18 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-04-18 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 31
DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
Art. 1º. Autoriza-se o reajuste da remuneração de todos os servidores efetivos e
comissionados desta Casa pelo percentual de 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por cento)
correspondente ao índice oficial do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
Amplo).
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de abril de 2017.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A remuneração dos servidores desta Casa vem sofrendo ao longo do tempo
perdas por força dos efeitos da inflação. Tal situação provoca indevida redução do
poder aquisitivo do trabalhador, o que leva à necessidade de periódicos reajustes
visando impedir referidas perdas.
Ressalta-se que o impacto financeiro e orçamentário decorrente desta
proposição foi previsto e provisionado na Lei Orçamentária Anual, estando em
perfeita consonância com o limite constitucional de gasto com folha de pagamento
estabelecido pelo §1º, do art.29-A, da Constituição Federal, o qual estabelece que “A
Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. 
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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