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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DIREITO DE OBTER DESCONTO NO IPTU TODOS OS CONTRIBUINTES QUE COLABORAREM COM A LIMPEZA DA RUA EM QUE HABITAM OU POSSUAM IMÓVEL - RUA LIMPA, CIDADE SAUDÁVEL - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23007

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-23 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 033/2017, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2017-05-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR. DEVENDO SER DESTACADO QUE O PRESIDENTE VOTOU DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
2017-05-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI PADECE DE VÍCIOS SANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-05-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-05-02 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº____/2017
DISPÕE SOBRE DIREITO DE OBTER
DESCONTO NO IPTU TODOS OS
CONTRIBUINTES QUE COLABORAREM
COM A LIMPEZA DA RUA EM QUE
HABITAM OU POSSUAM IMÓVEL – RUA
LIMPA , CIDADE SAUDÁVEL – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Terão direito a desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os
contribuintes que colaborarem efetivamente com a limpeza das ruas, passeios públicos e
calçadas de ruas em que moram ou possuam imóveis.
Art. 2° - Os moradores/contribuintes que provarem, com documentação, que preservaram e
participaram da limpeza da rua, farão jus ao requerimento de desconto no IPTU, com os
documentos sendo cadastrados no Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3° - Os documentos que comprovam a colaboração efetiva de limpeza das ruas por parte
do contribuinte são: 
I – fotos do trabalho exercido;
II – fotos da rua, passeio público e calçadas limpas;
III – documento que comprova a posse do imóvel ou comprovante de residência na rua ou
logradouro em questão;
IV – documento emitido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, atestando a limpeza
e contribuição do morador/contribuinte.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° - O morador/contribuinte que possuir direito ao desconto no IPTU deverá levar tais
documentos a Secretaria Municipal da Fazenda, no setor responsável, onde assinará um
termo com o pedido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PTN
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que a cidadania deve ser característica fundamental do ser humano,
esse projeto de lei visa incentivar a limpeza de nosso município, uma vez que trará
melhorias, como visual melhor, mobilidade mais fácil, prevenção a doenças e a saúde
pública em geral, bem como aumentará o interesse particular em contribuir com deveres do
setor público.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2017
_____________________________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PTN
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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