← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITO DE OBTER DESCONTO NO IPTU TODOS OS CONTRIBUINTES QUE COLABORAREM COM A LIMPEZA DA RUA EM QUE HABITAM OU POSSUAM IMÓVEL - RUA LIMPA, CIDADE SAUDÁVEL - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23007 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-23 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 033/2017, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2017-05-10 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR. DEVENDO SER DESTACADO QUE O PRESIDENTE VOTOU DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR, POR FUNDAMENTO DIVERSO. |
| 2017-05-09 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI PADECE DE VÍCIOS SANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-05-02 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA. |
| 2017-05-02 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº____/2017 DISPÕE SOBRE DIREITO DE OBTER DESCONTO NO IPTU TODOS OS CONTRIBUINTES QUE COLABORAREM COM A LIMPEZA DA RUA EM QUE HABITAM OU POSSUAM IMÓVEL – RUA LIMPA , CIDADE SAUDÁVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Terão direito a desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes que colaborarem efetivamente com a limpeza das ruas, passeios públicos e calçadas de ruas em que moram ou possuam imóveis. Art. 2° - Os moradores/contribuintes que provarem, com documentação, que preservaram e participaram da limpeza da rua, farão jus ao requerimento de desconto no IPTU, com os documentos sendo cadastrados no Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 3° - Os documentos que comprovam a colaboração efetiva de limpeza das ruas por parte do contribuinte são: I – fotos do trabalho exercido; II – fotos da rua, passeio público e calçadas limpas; III – documento que comprova a posse do imóvel ou comprovante de residência na rua ou logradouro em questão; IV – documento emitido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, atestando a limpeza e contribuição do morador/contribuinte. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4° - O morador/contribuinte que possuir direito ao desconto no IPTU deverá levar tais documentos a Secretaria Municipal da Fazenda, no setor responsável, onde assinará um termo com o pedido. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PTN “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Considerando que a cidadania deve ser característica fundamental do ser humano, esse projeto de lei visa incentivar a limpeza de nosso município, uma vez que trará melhorias, como visual melhor, mobilidade mais fácil, prevenção a doenças e a saúde pública em geral, bem como aumentará o interesse particular em contribuir com deveres do setor público. Sala das Sessões, 26 de abril de 2017 _____________________________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PTN “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br