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PROJETO DE LEI Nº 35/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade
Orçamentária 13.01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, despesas não
previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.17 SUBVENCOES SOCIAIS AREA ESPORTE E LAZER 100.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS E ATLETAS
Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior
é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que
estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.76.00 PATROCINIOS 100.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS E ATLETAS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 08 de maio de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 035/2017, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de
Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer – SEMESP.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cachoeiro de Itapemirim –
SEMESP tem por finalidade formular a política pública municipal voltada ao
desenvolvimento do esporte e lazer.
Visando a celebração de parcerias que envolvem repasses de recursos públicos
às entidades e organizações da sociedade civil, se faz necessário a abertura de
crédito especial na SEMESP com o objetivo de seleção de entidades sem fins
lucrativos para realização de programas e eventos esportivos e de lazer no
nosso Município.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de maio de 2017.
OF/GAP/Nº 296/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 035/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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