← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017.MODIFICA O ART. 5º,§1º: EM CASO DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO, O EDITAL E OU OS TERMOS DE REFERÊNCIA DEVERÃO SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 23307 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-16 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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