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materia nº 27/2017

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017.MODIFICA O ART. 5º,§2º QUE DISCORRE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PROCESSO DE REGULAÇÃO DA CONCESSÃO.
native_id23308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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