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PROJETO DE LEI N° 037/2017
REVOGA A LEI N° 7417, DE 12 DE JULHO
DE 2016.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n° 7417, de 12 de julho de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de maio de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
019/2017, que versa sobre a revogação da Lei n° 7417, de 12 de julho de
2016, que dispõe sobre denominação oficial de via pública no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao revogar a Lei n° 7417, de 12/07/2016, visa
acompanhar parecer emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano – SEMDURB, seguido também de parecer exarado pelo Cadastro
Imobiliário do Município, constante do processo de protocolo n° 23257/2016
(cuja cópia anexamos ao presente), em virtude do logradouro denominado
encontrar-se localizado dentro de área remanescente, ou seja, área de
servidão, sendo ela área de propriedade particular e não pública, após
análise feita pela Procuradoria Geral do Município.
Desta forma, em concordância com o Art. 90 da Lei Orgânica do Município,
cabe à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando
estes contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de
revogá-los.
Ressaltamos que a presente matéria já foi apresentada a esse Legislativo
Municipal através do Projeto de Lei n° 008/2017 (PL 017/2017 – n° dessa
CMCI) e devolvido a este Executivo Municipal para atendimento ao Ofício
OF/CM/GP N° 024/2017, datado de 20/04/2017.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de maio de 2017.
OF/GAP/Nº 320/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 019/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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