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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id23490

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO DIA 04/07/2017 POR UNANIMIDADE. ARQUIVADO DIA 31/07/2017.
2017-05-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO RESSALTA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO REGIMENTO INTERNO NECESSITAM DE QUÓRUM QUALIFICADOS DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL (§ 3º DO ART. 192 DO RI) E OPINA PELO ENVIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES, INCLUSIVE PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
2017-05-23 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — LIDO EM SESSÃO.
2017-05-23 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _08/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 10 DE
JULHO DE 1998, QUE DISPÔE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Art. 1º. - Insere o inciso X no Art. 24 da Resolução nº 008/98 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 24 (…)
(…)
X. Comissão de Mobilidade e Acessibilidade Urbana
Art. 2º - Insere o Art. 32.B na Resolução nº 008/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 32.B – Compete à Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana opinar sobre: 
 I -matérias que impactam a acessibilidade e mobilidade municipais e aquelas relacionadas
ao cumprimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
 II – estudos, pesquisas e discussão de leis protetivas das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida
 III- proposições relativas ao sistema viário, de circulação e transportes
encaminhadas ao Executivo;
 IV- avaliação dos serviços de transporte público coletivo e particular,
no âmbito municipal, ofertados à população;
 V- transporte não motorizado, calçadas, equipamentos de acessibilida￾de e ciclovias;
 VI poluição gerada pelos veículos automotores;
 VII cumprimento das normatizações municipais, estaduais e federais afeitas aos temas;
 VIII – recebimento de representações que contenham denúncias de violação dos direi￾tos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município, apurar sua
procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
IX - defender as políticas públicas comprometidas com a acessibilidade;
X - promover palestras e audiências públicas de apoio para acessibilidade;
Art. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O município de Cachoeiro de Itapemirim, devido a falta de planejamento adequado, bem como
legislações municipais insuficientes, além da falta de fiscalização no cumprimento das normas da
ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas, do Plano diretor Municipal, bem como o fiel
cumprimento do que é preconizado pela Constituição federal, Constituição estadual e na Lei
Orgânica do Município, necessita urgentemente discutir com mais ênfase o Plano Municipal de
Mobilidade, sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores para que nos ajudem
na criação desta importante Comissão, que trará benefícios do ponto de vista legal, bem como a
fiscalização das Leis já existentes.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de Maio de 2017.
ALEXON SOARES CIPRIANO

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