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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _08/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 10 DE
JULHO DE 1998, QUE DISPÔE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Art. 1º. - Insere o inciso X no Art. 24 da Resolução nº 008/98 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 24 (…)
(…)
X. Comissão de Mobilidade e Acessibilidade Urbana
Art. 2º - Insere o Art. 32.B na Resolução nº 008/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.B – Compete à Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana opinar sobre:
I -matérias que impactam a acessibilidade e mobilidade municipais e aquelas relacionadas
ao cumprimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
II – estudos, pesquisas e discussão de leis protetivas das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida
III- proposições relativas ao sistema viário, de circulação e transportes
encaminhadas ao Executivo;
IV- avaliação dos serviços de transporte público coletivo e particular,
no âmbito municipal, ofertados à população;
V- transporte não motorizado, calçadas, equipamentos de acessibilidade e ciclovias;
VI poluição gerada pelos veículos automotores;
VII cumprimento das normatizações municipais, estaduais e federais afeitas aos temas;
VIII – recebimento de representações que contenham denúncias de violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município, apurar sua
procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
IX - defender as políticas públicas comprometidas com a acessibilidade;
X - promover palestras e audiências públicas de apoio para acessibilidade;
Art. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O município de Cachoeiro de Itapemirim, devido a falta de planejamento adequado, bem como
legislações municipais insuficientes, além da falta de fiscalização no cumprimento das normas da
ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas, do Plano diretor Municipal, bem como o fiel
cumprimento do que é preconizado pela Constituição federal, Constituição estadual e na Lei
Orgânica do Município, necessita urgentemente discutir com mais ênfase o Plano Municipal de
Mobilidade, sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores para que nos ajudem
na criação desta importante Comissão, que trará benefícios do ponto de vista legal, bem como a
fiscalização das Leis já existentes.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de Maio de 2017.
ALEXON SOARES CIPRIANO
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