← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017. |
| native_id | 23618 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-10 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7477/2017, PUBLICADO NO DOM Nº 5372 DO DIA 07/07/2017. |
| 2017-07-10 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO POR UNANIMIDADE EM 04/07/2017. ARQUIVADO DIA 10/07/2017. |
| 2017-05-26 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 38/2017 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017 Art. 1º. O Parágrafo Único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - […] Parágrafo Único - É fixado em R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação. Não sendo permitido, de forma alguma, superar este montante. O Gabinete Parlamentar poderá ser preenchido, no máximo, com 07 (sete) Assessores. Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a serem produzidos a partir de 15 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017. Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Presidente Vice-Presidente Renata Fiório Diogo Lube 1º Secretária 2º Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Trata-se o presente projeto de adequação do valor da verba de gabinete desta Câmara Municipal ao reajuste de 6,28% concedido aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 7468/2017, de 08 de maio de 2017, DOM nº 5337, de 15 de maio de 2017. Ressalta-se que o presente projeto, em si, não implica novo impacto financeiro e orçamentário, eis que o mesmo (impacto) já foi previsto e anexado ao Projeto de Lei nº 31/2017, do qual decorreu a citada Lei Municipal. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017. Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila Presidente Vice-Presidente Renata Fiório Diogo Lube 1º Secretária 2º Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br