br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017.
native_id23618

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-10 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7477/2017, PUBLICADO NO DOM Nº 5372 DO DIA 07/07/2017.
2017-07-10 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 04/07/2017. ARQUIVADO DIA 10/07/2017.
2017-05-26 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 38/2017
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI
7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE
15 DE MAIO DE 2017
Art. 1º. O Parágrafo Único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12, de 28 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - […]
Parágrafo Único - É fixado em R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e
oito reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para
pagamento de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser controlada a
cada ato de nomeação. Não sendo permitido, de forma alguma, superar
este montante. O Gabinete Parlamentar poderá ser preenchido, no
máximo, com 07 (sete) Assessores.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a serem
produzidos a partir de 15 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente projeto de adequação do valor da verba de gabinete
desta Câmara Municipal ao reajuste de 6,28% concedido aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 7468/2017, de
08 de maio de 2017, DOM nº 5337, de 15 de maio de 2017.
Ressalta-se que o presente projeto, em si, não implica novo impacto
financeiro e orçamentário, eis que o mesmo (impacto) já foi previsto e anexado ao
Projeto de Lei nº 31/2017, do qual decorreu a citada Lei Municipal.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →