← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 7057 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23685 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-22 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-22 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7536/2017 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5485 DE 22/12/2017. |
| 2017-12-05 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº3417/2017 EM 12/12/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2017-12-05 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRA. |
| 2017-08-09 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | "VOTO DO RELATOR: Voto pela devolução do projeto ao autor, por conter vícios insanáveis de inconstitucionalidade, conforme parecer da procuradoria. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor." |
| 2017-07-26 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER TÉCNICO JURÍDICO APONTA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À CCJR, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-05-30 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-05-30 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2017 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NS.º 7057 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 7057 de 29 de agosto de 2014 e Lei nº 7430 de 24 de agosto de 2016, restabelecendo os efeitos da Lei 5738 de 04 de agosto de 2005, em sua redação original. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de maio de 2017. ____________________________________________ RENATA FIÓRIO Vereadora PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE MONTE ALEGRE, SOLICITOU A ESTA VEREADORA PARA QUE PROPUSESSE PROJETO PARA REVOGAÇÃO DA LEI QUE ALTEROU A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DAQUELA REGIÃO; A ESCOLA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É REGISTRADA COMO UNIDADE DE ENSINO DE IDENTIDADE QUILOMBOLA DEVIDO A HISTÓRIA LOCAL, COM ISSO A UTILIZAÇÃO DO NOME DE UM ANTIGO MORADOR NÃO QUILOMBOLA, IMPLICOU OFENSA A VALORES CULTURAIS DA COMUNIDADE; DESTACA-SE AINDA, QUE MONTE ALEGRE POSSUI DIVERSAS LIDERANÇAS QUILOMBOLAS, ATUALMENTE FALECIDAS, E QUE NO PASSADO PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS. À COMUNIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E MERECIAM ESTE TÍTULO MAIS QUE QUALQUER OUTRA PESSOA, PORÉM TODA A COMUNIDADE DEFENDE QUE A REFERIDA ESCOLA DEVE CONTINUAR UTILIZANDO O NOME QUE RECEBEU NA ÉPOCA DE SUA CRIAÇÃO, ESCOLA MUNICIPAL “MONTE ALEGRE”. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br