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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 7057 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23685

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-22 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7536/2017 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5485 DE 22/12/2017.
2017-12-05 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº3417/2017 EM 12/12/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO.
2017-12-05 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRA.
2017-08-09 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — "VOTO DO RELATOR: Voto pela devolução do projeto ao autor, por conter vícios insanáveis de inconstitucionalidade, conforme parecer da procuradoria. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor."
2017-07-26 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO APONTA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À CCJR, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-05-30 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-05-30 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NS.º 7057 DE
29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24
DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 7057 de 29 de agosto de 2014 e Lei nº 7430 de
24 de agosto de 2016, restabelecendo os efeitos da Lei 5738 de 04 de agosto de 2005, em sua
redação original.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de maio de 2017.
____________________________________________
RENATA FIÓRIO
Vereadora PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE MONTE ALEGRE,
SOLICITOU A ESTA VEREADORA PARA QUE PROPUSESSE PROJETO PARA REVOGAÇÃO
DA LEI QUE ALTEROU A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DAQUELA REGIÃO;
A ESCOLA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, PERANTE O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO É REGISTRADA COMO UNIDADE DE ENSINO DE IDENTIDADE QUILOMBOLA
DEVIDO A HISTÓRIA LOCAL, COM ISSO A UTILIZAÇÃO DO NOME DE UM ANTIGO
MORADOR NÃO QUILOMBOLA, IMPLICOU OFENSA A VALORES CULTURAIS DA
COMUNIDADE;
DESTACA-SE AINDA, QUE MONTE ALEGRE POSSUI DIVERSAS LIDERANÇAS
QUILOMBOLAS, ATUALMENTE FALECIDAS, E QUE NO PASSADO PRESTARAM
RELEVANTES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS. À COMUNIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E
MERECIAM ESTE TÍTULO MAIS QUE QUALQUER OUTRA PESSOA, PORÉM TODA A
COMUNIDADE DEFENDE QUE A REFERIDA ESCOLA DEVE CONTINUAR UTILIZANDO O
NOME QUE RECEBEU NA ÉPOCA DE SUA CRIAÇÃO, ESCOLA MUNICIPAL “MONTE
ALEGRE”.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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