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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
Art. 1º - Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica criada uma Comissão Especial para
análise e revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Parágrafo 1º - A Comissão Especial criada nesta Resolução será composta por 7 (sete) Vereadores, que
entre si escolherão a presidência, relatoria, membros e suplentes, cabendo exclusivamente à Comissão
deliberar sobre o seu funcionamento.
Parágrafo 2º – A Comissão Especial funcionará ininterruptamente até o final do exercício de 2017, prazo este
que poderá ser estendido ao exercício de 2018, caso necessário.
Art. 2º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora criada poderá solicitar
assessoramento de técnicos especializados da administração municipal, para promover estudos, pesquisas,
audiências e sugestões que promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 3º - A Comissão Especial, a medida em que for desenvolvendo seus trabalhos, poderá elaborar relatórios
pormenorizados sobre sua atuação, apresentando-os ao Plenário, para conhecimento dos vereadores e da
população, oportunizando aos parlamentares a apresentação de sugestões e/ou correções.
Art. 4º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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