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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23734

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — Lei sancionada e publicada. Lei Municipal Nº 7486/2017, DOM Nº 5419, de 14/09/2017.
2017-08-29 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Proposição encaminhada através do OF/CM/Nº 2215/2017, em 04/09/2017.
2017-08-11 Aprovação em Sessão com Emenda — Proposição aprovada por unanimidade, com Emenda.
2017-06-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-06-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — LIDO EM SESSÃO.
2017-06-02 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0

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 PROJETO DE LEI N° 41/2017
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
ESCRITÓRIO VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a se￾guinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o
funcionamento de Escritórios Virtuais, com a finalidade de viabilizar a
formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de Micro e
Pequenas Empresas e do MEI – Micro Empreendedor Individual. 
Art. 2° Considera-se como Escritório Virtual aquele que está autorizado
a sediar múltiplos estabelecimentos, para os fins desta Lei e legislação correlata,
o estabelecimento prestador de serviços combinados de escritório e apoio
administrativo para pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham domicílio no
mesmo endereço do Escritório Virtual cujos serviços utilizem, mediante contrato
respectivo.
§ 1°. É vedada a concessão de licença de localização e funcionamento a
estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo que tenham por objetivo
apenas a domiciliação de empresas e que não forneçam a prestação de serviços
de suporte administrativo. 
§ 2°. Os usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitarem de
estrutura física organizada (estabelecimento) para a produção ou circulação de
bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Virtuais para se
estabelecer. 
Art. 3° O Escritório Virtual oferecerá estrutura física adequada para seu
usufrutuário tais como: área de recepção de pessoas, reuniões, recebimento e
armazenagem de pequenas encomendas, trabalho ocasional e serviço de
atendimento telefônico.
Parágrafo único. O Escritório Virtual deverá:
I - funcionar em horário comercial ou prolongado;
II - servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do
serviço;
III - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos,
mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico; possuir
salas executivas e salas de reuniões;
IV - manter em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento
original, e escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas de
atos constitutivos dos respectivos usuários, para imediata apresentação à
fiscalização.
V - possuir procuração com poderes para receber em nome dos usuários,
notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras
comunicações de órgãos públicos;
VI - comunicar ao setor competente do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos
usuários que possa interferir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades;
VII - não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou
equipamentos não relacionados as suas atividades. 
VIII - manter no local, cópias autenticadas dos atos constitutivos e do
CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, para imediata apresentação à
fiscalização bem como cópias autenticadas dos documentos pessoais dos sócios
administradores;
IX - fornecer imediatamente, informações de nome, endereço e telefone
dos usuários cadastrados no Escritório Virtual para qualquer interessado que
comprove ser cliente das pessoas descritas no artigo 2º desta Lei. 
Art. 4° Os usuários serão obrigados a:
I - inscrever-se no Município e obter e manter o Alvará de Licença para
Localização e Permanência no Local;
II - possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias
autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa jurídica;
III - fornecer ao estabelecimento, procuração conforme artigo 3°, inciso
V, da presente Lei.
Parágrafo único. No ato de inscrição no cadastro mobiliário de
contribuintes do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o usuário do Escritório
Virtual deverá apresentar a documentação exigida pela legislação municipal e o
contrato celebrado como o escritório virtual, nos moldes desta lei.
Art. 5° O descumprimento pelos estabelecimentos de qualquer das
obrigações constantes nesta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFCI – Unidade Fiscal do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os estabelecimentos que
tenham até 10 (dez) usuários;
II - multa no valor equivalente a 15 (quinze) UFCI – Unidade Fiscal do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os estabelecimentos que
tenham acima de 10 (dez) usuários.
§ 1°. Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro,
respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
 
§ 2°. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência
no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem
por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo legal.
 
§ 3°. O prazo para recolhimento da multa ou apresentação de defesa
será de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de infração.
 
§ 4°. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma
regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 02 (dois) anos da data
da infração anterior. 
Art. 6° Não será de responsabilidade do Escritório Virtual infração de
qualquer natureza cometida pelos usuários descritos no artigo 2º desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus
ilustres pares o projeto de lei n° 020/2017, que "DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Atualmente, é sabido que alguns prestadores de serviços exercem suas atividades
econômicas sem, contudo, possuir estrutura física - sede empresarial.
Diante desta realidade, surgiu como alternativa para estes profissionais a utilização
dos chamados “Escritórios Virtuais”, que atendem a demanda de empreendedores de
Micro e Pequenas Empresas - MPEs que trabalham em casa e eventualmente,
precisam de um espaço profissional para atender seus clientes, bem como para
oferecer alternativas àqueles que estão começando o seu negócio próprio e que
precisam de infra-estrutura e manutenção de escritório, mas não querem ou não
podem investir nestes itens.
Os Escritórios Virtuais são espaços alugados onde empresários encontram todos os
serviços e infra-estrutura necessários para o para o desenvolvimento da área
comercial de seu negócio sem que para isso precise despender grandes quantias em
dinheiro para montar uma estrutura própria. Além dos serviços comuns, como por
exemplo, recepcionista, office-boy, serviços de cópias, locação de salas para reuniões
ou eventos. 
Em algumas regiões do país onde é permitido o funcionamento de mais de uma
empresa num mesmo endereço, os Escritórios Virtuais oferecem a opção de abertura
de domicílio fiscal. Neste caso, o Escritório Virtual cuidará do processo de
regularização fiscal do empreendimento agindo mediante procuração concedida pelo
locatário para representá-lo na recepção de correspondências e perante os agentes
de fiscalização. 
Sendo assim, os Escritórios Virtuais têm como objetivo oferecer às empresas e
profissionais liberais, uma solução completa e integrada para aumentar a capacidade
produtiva, a agilidade e a lucratividade de seus negócios.
Diante deste novo modelo de sede administrativa, verificou-se a necessidade e
regulamentação desta prática no Município, já que atualmente vem sendo
desempenhada de maneira informal e tende a expandir-se cada vez mais.
Sendo assim, requeiro as Vossas Excelências, a aprovação do projeto que normatiza
os Escritórios Virtuais, para que possamos criar um leque de oportunidades para os
usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 01 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de junho de 2017.
OF/GAP/Nº 338/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 41/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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