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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2017
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 29, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Art. 1º. - O Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29 - O número total de Vereadores, para cada legislatura no
município de Cachoeiro de Itapemirim, será de 13 (treze) Vereadores.
Parágrafo Único - Revogado."
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade de adequar o número de Vereadores deste
Município à realidade econômica de Cachoeiro de Itapemirim e do próprio país. A diminuição
de cadeiras no Legislativo Municipal é um anseio dos Minicípes. O aumento do número de
cadeiras feito em legislatura passada não surtiu o efeito desejado pelos parlamentares. Ao
contrário, houve um considerável aumento nas despesas de caráter permanentes da Casa de
Leis.
Na certeza de ter apoio dos digníssimos vereadores.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 05 de Junho de 2017.
ALEXON SOARES CIPRIANO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vereador - PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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