← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 6845/13 REF A INSTITUIÇÃO DO DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
| native_id | 23986 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-16 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | Lei Municipal Nº 7491 - DOM 5433, de 04/10/2017. |
| 2017-08-22 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | Proposição encaminhada através do OF/CM/Nº 2186/2017, de 22/08/2017. |
| 2017-08-18 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | Proposição aprovada por unanimidade, com Emenda. |
| 2017-08-18 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | Encaminhado para votação. |
| 2017-08-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | "VOTO DO RELATOR: Voto pelo encaminhamento regular da matéria, com a emenda modificativa aos artigos 1º e 2º projeto de lei nº 45/2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei 6.845/2013, que passam a ter a seguinte a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a LGBTFobia” no âmbito de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art. 2º – Inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia de Luta contra a LGBTFobia”.” Art. 2º – Dá nova redação à ementa da Lei 6.845/2013, que passa a ter a seguinte redação: “INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com as emendas apresentadas." |
| 2017-07-05 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER TÉCNICO JURÍDICO INDICA A PRESENÇA DE VÍCIOS SANÁVEIS ATRAVÉS DE EMENDA MODIFICATIVA E OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-06-13 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-06-12 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADA AO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 | Aprovado | 19 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 045/2017 Dá nova redação à lei 6845/2013 referente a instituição do “dia de luta contra a homofobia” em Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. Art. 1º – Dá nova redação à lei 6845/2013 que institui o “dia de luta contra a homofobia” em Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providência, a saber O Art. 1º da referida lei passa a ter a seguinte redação: “Art.1º – Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a LGBTFobia” no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES.” Art.2º – Inlcuir no Calendário Oficial do Município o “Dia de Luta contra a LGBTFobia”. Art. 2 º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim (ES) 06 de junho de 2017. DIOGO PEREIRA LUBE vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A justificativa do projeto de lei que resultou na lei 6845/2013 já contemplava os direitos LGBT (Lésbicas, gays, bissexuais e travestis). No entanto, na redação do projeto, contemplou-se exxclusivamente o termo “homofobia”, que restringe à apenas uma dessas categoorias. O presente projeto consiste somente em corrigir a terminologia utilizada, mantendo todas as demais caracteristica da lei aprovada. DIOGO PEREIRA LUBE “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br