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← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 6845/13 REF A INSTITUIÇÃO DO DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
native_id23986

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — Lei Municipal Nº 7491 - DOM 5433, de 04/10/2017.
2017-08-22 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Proposição encaminhada através do OF/CM/Nº 2186/2017, de 22/08/2017.
2017-08-18 Aprovação em Sessão com Emenda — Proposição aprovada por unanimidade, com Emenda.
2017-08-18 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Encaminhado para votação.
2017-08-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "VOTO DO RELATOR: Voto pelo encaminhamento regular da matéria, com a emenda modificativa aos artigos 1º e 2º projeto de lei nº 45/2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei 6.845/2013, que passam a ter a seguinte a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a LGBTFobia” no âmbito de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art. 2º – Inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia de Luta contra a LGBTFobia”.” Art. 2º – Dá nova redação à ementa da Lei 6.845/2013, que passa a ter a seguinte redação: “INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com as emendas apresentadas."
2017-07-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO INDICA A PRESENÇA DE VÍCIOS SANÁVEIS ATRAVÉS DE EMENDA MODIFICATIVA E OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-06-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-12 Matéria Protocolada — ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 045/2017
Dá nova redação à lei 6845/2013 referente a instituição do
“dia de luta contra a homofobia” em Cachoeiro de
Itapemirim e dá outras providências.
Art. 1º – Dá nova redação à lei 6845/2013 que institui o “dia de luta contra a homofobia” em Cachoeiro
de Itapemirim e dá outras providência, a saber
O Art. 1º da referida lei passa a ter a seguinte redação:
 “Art.1º – Fica instituído o dia 17 de maio como o “Dia de Luta contra a LGBTFobia” no
âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES.”
Art.2º – Inlcuir no Calendário Oficial do Município o “Dia de Luta contra a LGBTFobia”.
Art. 2 º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 06 de junho de 2017.
DIOGO PEREIRA LUBE
vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A justificativa do projeto de lei que resultou na lei 6845/2013 já contemplava os direitos LGBT (Lésbicas, gays,
bissexuais e travestis). No entanto, na redação do projeto, contemplou-se exxclusivamente o termo
“homofobia”, que restringe à apenas uma dessas categoorias. O presente projeto consiste somente em
corrigir a terminologia utilizada, mantendo todas as demais caracteristica da lei aprovada. 
DIOGO PEREIRA LUBE
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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