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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
native_id23994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "VOTO DO RELATOR Voto pelo encaminhamento regular da matéria, com a seguinte emenda modificativa ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 4691, de 12 de Novembro de 1998, alterado pela Lei nº 6305, de 23 de Outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º, conforme segue: “Art. 3º – O Serviço será composto por uma equipe multidisciplinar de técnicos do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a composição mínima será: 01 médico, 01 enfermeiro e 03 profissionais com funções administrativas, que irão compor o Núcleo Municipal de Auditoria, que será responsável também pelas ações de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º (…) § 2º (…) § 3º Quando necessário a participação de outros profissionais especializados na realização de auditoria, estes serão designados pelo Secretário Municipal de Saúde para comporem a equipe pelo prazo correspondente as fases necessárias ao cumprimento da auditoria para qual foram designados.” (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com a emenda modificativa apresentada."
2017-06-21 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA "PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES, SUGERINDO A SUPRESSÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO SOB ANÁLISE, OU EMENDA COM MANUTENÇÃO DO TERMO 'EFETIVO' IMPLEMENTADO PELA LEI 6305/2009."
2017-06-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-13 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 9 4 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N° 046/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 3° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998,
alterado pela Lei n° 6305, de 23 de outubro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido do § 3°, conforme segue:
“Art. 3º O Serviço será composto por uma equipe multidisciplinar
de técnicos do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que
a composição mínima será: 01 médico, 01 enfermeiro e 03 profissi￾onais com funções administrativas, que irão compor o Núcleo Muni￾cipal de Auditoria, que será responsável também pelas ações de
Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. Quando necessário a participação de outros profissionais espe￾cializados na realização de auditoria, estes serão designados pelo
Secretário Municipal de Saúde para comporem a equipe pelo prazo
correspondente as fases necessárias ao cumprimento da auditoria
para a qual foram designados.”
Art. 2° O artigo 4° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação, sendo suprimidas as suas alíneas “a” e “b”,
conforme segue:
“Art. 4° Serão atribuições do Serviço de Auditoria Municipal, além
daquelas previstas em legislação federal, avaliar a qualidade, a pro￾priedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à popula￾ção, visando a melhoria progressiva da assistência de saúde.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus
ilustres pares o projeto de lei n° 046/2017, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1998”.
A Lei n° 4691, de 12/11/1998, com alterações promovidas pela Lei n° 6305, de
23/10/2009, institui o Componente Municipal (Serviço Municipal) do Sistema
Nacional de Auditoria, obediente às normas gerais fixadas pela União.
As alterações propostas são necessárias as adequações das competências da
Auditoria Municipal à Legislação Federal, em especial ao Decreto nº 1.651/1995 da
Presidência da República.
A equipe mínima de auditoria é suficiente para realização da Auditorias de rotina, e
não justificaria manter um quadro permanente de outros profissionais especializados
para execução de auditorias esporádicas. Nestes casos, o Secretário poderá indicar
profissional especializado, sempre que for necessário, específico a natureza da
Auditoria (contador, cirurgião dentista), para compor a equipe pelo tempo necessário
a execução da mesma.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 12 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de junho de 2017.
OF/GAP/Nº 356/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 021/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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