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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISPÕE TRANSPARÊNCIA E DETALHAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-09 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — "VOTO DO RELATOR: Voto pela devolução do projeto ao autor, por conter vícios insanáveis de inconstitucionalidade, conforme parecer da procuradoria. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor."
2017-07-26 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO APONTA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À CCJR, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-06-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-13 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 047/2017
DISPÕE TRANSPARÊNCIA E
DETALHAMENTO DAS CONTAS DE
AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – A concessionária de serviço de abastecimento de agua e coleta de esgoto deverá
melhor detalhar sua fatura mensal entregue ao consumidor.
Art. 2° - Esse detalhamento deverá constar o consumo mensal X TRA ( Tarifa referencial de
aguá) x TRE (Tarifa referencial de esgoto) em seus respectíveis níveis tarifários e seus
valores individuais e totais.
Art.3º – Os impostos contidos na fatura mensal deverão ser mencionados individualmente
por categoria, valor e percentual.
Art.4º -Deverá também constar em campo próprio o índice percentual pago atualmente pela
outorga. 
Art. 5° - Caberá a Agersa fiscalizar se as ações foram cumpridas e aplicação de sanções
caso essa lei não seja cumprida integralmente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de junho de 2017.
___________________________
Sebastião Gomes
Vereador 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
 A cada dia que passa observamos cada vez mais a necessidade de clareza nos atos
públicos, para termos a certeza de estarmos pagando pelo o que é justo e mais ainda saber
o que estamos pagando de forma bem detalhada e transparente. Por isso a necessidade
desse projeto de lei virar realidade aqui na nossa cidade, um vez que as contas de energia
elétrica já trazem tal detalhamento.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2017
 
 _______________________
 Sebastião Gomes
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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