← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE INSTALÇAO DE TACHAS REFLETIVAS 9OLHO DE GATO) NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO E ENTULHOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2406 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-03 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivar matéria rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e redação. |
| 2013-03-21 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-03-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-03-18 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS (OLHO DE GATO) NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO E ENTULHOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam obrigadas as empresas públicas ou privadas, proprietárias de caçambas estáticas, que efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a instalar placas, de modo permanente, de Catadioptricos (Olho de Gato) nas respectivas caçambas, além das demais obrigações previstas na legislação. Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal a regulamentação da presente lei, definido o local da instalação dos Catadioptricos (Olho de Gato) na caçamba. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de março de 2013. fai BRAS ZAGOTTO VEREADOR PTB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br [