← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS BOATES E CASA NOTURNAS CONGÊNERES DE CARTAZES ALERTANDO OS FREQUENTADORES DOS RISCOS DECORRENTES DO USO DE DROGAS. |
| native_id | 24080 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 062/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-07-05 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER TÉCNICO JURÍDICO INFORMA A PRESENÇA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-06-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-06-20 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 49/2017 “Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas”. Art. 1º As boates e casas noturnas congêneres afixarão nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017. _______________________________________ VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO PSC (Partido Social Cristão) “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo. PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA AS DROGAS são substâncias químicas, naturais ou sintéticas, QUE PROVOCAM ALTERAÇÕES psíquicas e físicas em quem as consome, LEVANDO À DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. Classificadas de acordo com a ação que exercem sobre o sistema nervoso central, as drogas podem ser depressoras, estimulantes, perturbadoras ou, ainda, combinar mais de um efeito. Seu uso sistemático traz sérias consequências, podendo, nos casos de overdose, LEVAR À MORTE por problemas circulatórios ou respiratórios. Em 2007, foram realizadas 135.585 internações associadas a transtornos mentais e comportamentos decorrentes de uso de drogas em todo Brasil, atualmente, cerca de 5,7% dos brasileiros são dependentes químicos de alguma droga. Os adolescentes estão entre os principais usuários de drogas. Calcula-se que 13% dos jovens brasileiros entre 16 e 18 anos consomem maconha. Nos últimos anos, CRESCEU O USO DE CRACK E DROGAS SINTÉTICAS, COMO O ECSTASY. Os consumidores de cocaína são os que mais procuram tratamento para se livrar da dependência. Além das drogas tradicionais, os especialistas também incluem na lista o cigarro e o álcool. As drogas foram criadas para curar, mas estão se tornando a doença mais grave a ser enfrentada no século XXI. Hoje, os jovens estão começando a usar drogas mais cedo, ainda crianças, e raramente usam só um tipo, a começar pelo álcool. Sim, pois não podemos minimizar os prejuízos causados pelo uso de drogas consideradas mais leves por serem lícitas. TODAS SÃO TRAIÇOEIRAS. Começar O USO DE ÁLCOOL PRECOCEMENTE É TÃO PREOCUPANTE QUANTO EXPERIMENTAR A MACONHA, pois ambos causam prejuízos para a memória e a concentração, tornando a pessoa apática e sem condições de persistir em qualquer tarefa ou estudo. O consumo de drogas leva a infrações, crimes e prisões, e é capaz de destruir qualquer estrutura familiar. É muito comum um jovem viciado passar a cometer infrações para comprar entorpecentes. ELES COMEÇAM COM PEQUENOS FURTOS EM CASA, NA VIZINHANÇA OU NA CASA DE PAIS DE AMIGOS. Conforme cresce a dependência da droga, cresce a mentira e a ousadia nas ações criminosas. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo. PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os efeitos deste mal podem ser detectados nos crescentes gastos com tratamento médico e internação hospitalar; NO AUMENTO DO NÚMERO DE MORTES PREMATURAS, no crescimento dos índices de acidentes de trânsito, de acidentes de trabalho e de violência urbana, e, ainda, na perda de produtividade dos trabalhadores. O COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS EXIGE QUE, NÃO SÓ O SETOR PÚBLICO, mas todos os cidadãos se conscientizem da magnitude do problema. Este projeto tem por objetivo ABRIR MAIS UM CANAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O ASSUNTO PARA QUE OS CACHOEIRENSES, frequentadores de casas noturnas, se conscientizem e digam não às drogas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação da presente proposição. Cachoeiro de Itapemirim – ES Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017. _______________________________________ VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO PSC (Partido Social Cristão) “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo. PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com