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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS BOATES E CASA NOTURNAS CONGÊNERES DE CARTAZES ALERTANDO OS FREQUENTADORES DOS RISCOS DECORRENTES DO USO DE DROGAS.
native_id24080

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 062/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-07-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER TÉCNICO JURÍDICO INFORMA A PRESENÇA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-06-20 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-20 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 49/2017
“Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates
e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os
frequentadores dos riscos decorrentes do uso de
drogas”.
Art. 1º As boates e casas noturnas congêneres afixarão nas suas dependências, em
locais de fácil acesso e visibilidade, cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do
uso de drogas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES
Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017.
_______________________________________
VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
AS DROGAS são substâncias químicas, naturais ou sintéticas, QUE PROVOCAM
ALTERAÇÕES psíquicas e físicas em quem as consome, LEVANDO À DEPENDÊNCIA FÍSICA E
PSICOLÓGICA. Classificadas de acordo com a ação que exercem sobre o sistema nervoso central,
as drogas podem ser depressoras, estimulantes, perturbadoras ou, ainda, combinar mais de um
efeito. Seu uso sistemático traz sérias consequências, podendo, nos casos de overdose, LEVAR À
MORTE por problemas circulatórios ou respiratórios.
Em 2007, foram realizadas 135.585 internações associadas a transtornos mentais e
comportamentos decorrentes de uso de drogas em todo Brasil, atualmente, cerca de 5,7% dos
brasileiros são dependentes químicos de alguma droga. Os adolescentes estão entre os principais
usuários de drogas. Calcula-se que 13% dos jovens brasileiros entre 16 e 18 anos consomem
maconha. Nos últimos anos, CRESCEU O USO DE CRACK E DROGAS SINTÉTICAS, COMO O
ECSTASY. Os consumidores de cocaína são os que mais procuram tratamento para se livrar da
dependência. Além das drogas tradicionais, os especialistas também incluem na lista o cigarro e o
álcool.
As drogas foram criadas para curar, mas estão se tornando a doença mais grave a ser
enfrentada no século XXI. Hoje, os jovens estão começando a usar drogas mais cedo, ainda
crianças, e raramente usam só um tipo, a começar pelo álcool. Sim, pois não podemos
minimizar os prejuízos causados pelo uso de drogas consideradas mais leves por serem lícitas.
TODAS SÃO TRAIÇOEIRAS. Começar O USO DE ÁLCOOL PRECOCEMENTE É TÃO
PREOCUPANTE QUANTO EXPERIMENTAR A MACONHA, pois ambos causam prejuízos para a
memória e a concentração, tornando a pessoa apática e sem condições de persistir em qualquer
tarefa ou estudo.
O consumo de drogas leva a infrações, crimes e prisões, e é capaz de destruir
qualquer estrutura familiar. É muito comum um jovem viciado passar a cometer infrações para
comprar entorpecentes. ELES COMEÇAM COM PEQUENOS FURTOS EM CASA, NA
VIZINHANÇA OU NA CASA DE PAIS DE AMIGOS. Conforme cresce a dependência da droga,
cresce a mentira e a ousadia nas ações criminosas.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os efeitos deste mal podem ser detectados nos crescentes gastos com tratamento
médico e internação hospitalar; NO AUMENTO DO NÚMERO DE MORTES PREMATURAS, no
crescimento dos índices de acidentes de trânsito, de acidentes de trabalho e de violência urbana, e,
ainda, na perda de produtividade dos trabalhadores. O COMBATE AO USO INDEVIDO DE
DROGAS EXIGE QUE, NÃO SÓ O SETOR PÚBLICO, mas todos os cidadãos se conscientizem da
magnitude do problema.
Este projeto tem por objetivo ABRIR MAIS UM CANAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
SOBRE O ASSUNTO PARA QUE OS CACHOEIRENSES, frequentadores de casas noturnas, se
conscientizem e digam não às drogas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Cachoeiro de Itapemirim – ES
Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017.
_______________________________________
VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com

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