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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DEMAIS CASA DE SAÚDE, AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS.
native_id24081

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 058/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-08-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico aponta vício de inconstitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa e opina pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2017-06-20 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-20 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 050/2017
“Dispõe sobre a prestação de Assistência religiosa nas
entidades hospitalares públicas ou privadas e demais
Casas de Saúde, aos Ministros de confissão religiosa e
demais oficiantes de outros credos.”
Art. 1º Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde instalado
no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, público e privada, aos ministros de confissão religiosa
e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam
ministrar sua assistência religiosa aos pacientes, a qualquer hora do dia e da noite, desde que
autorizado pelo paciente ou por sua família.
§ 1º. – O líder religioso referido neste artigo, para o cumprimento da missão religiosa,
deverá identificar-se junto à portaria do estabelecimento, através de documento específico da
instituição que representa.
§ 2º. – A visita em hospital, para efeito desta Lei, poderá ser efetuada a qualquer hora
do dia ou noite, só devendo ser evitada por expresso desejo do paciente ou familiar responsável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES
Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017.
_______________________________________
VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Queremos através desta lei assegurar aos ministros de confissão religiosa e demais
credo, o direito que esta expressa na Constituição em que todo o brasileiro tem direito a prestação
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
O trabalho do ministro de confissão religiosa é fundamental nestas horas de fragilidade
que as pessoas que estão internadas passam momento em que elas precisam de uma oração e
orientação por aquele que muitas vezes representa sua fé;
Considerando que na maioria das vezes a esposa do líder religioso o acompanha em
suas atividades e para evitar constrangimento em determinada circunstancia com o paciente, é
imprescindível a autorização da entrada da esposa do líder religioso nas referidas visitas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Cachoeiro de Itapemirim – ES
Plenário Elias Moisés, 20 de Junho de 2017.
_______________________________________
VEREADOR PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: vereadordelandimacedo@gmail.com

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