MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 051/2017,
que tem por finalidade a alteração da legislação municipal, relacionada ao Conselho
Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim (CME/CI).
A medida se justifica ante a necessidade de atualização da Lei nº 3934, de 14 de
junho de 1994, anterior, portanto, à Lei nº 4962, de 23 de março de 2000, que criou
o Sistema Municipal de Ensino.
Do modo como que se acha redigida, a Lei 3934/1994 contém diversos dispositivos
que conflitam com os demais textos legais, prevendo subordinação ao Conselho
Estadual de Educação, situação descabida em razão da autonomia normativa e
pedagógica, conquistada pelo Município, em matéria educacional, com a instituição
do Sistema Municipal de Ensino, pela Lei nº 4962/2000, respaldada pela Constituição
Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Importante destacar, ainda, que por orientação da União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação (UNCME), vários municípios do Brasil vêm reestruturando
sua legislação, visando adequar o funcionamento de seus conselhos.
Aspecto sensível da reestruturação refere-se ao período de mandato do conselheiros
e presidentes: Se a duração é muito curta dificulta “o exercício de um dos papéis
fundamentais dos conselhos, que é o de garantir a desejável estabilidade e sequência das políticas
educacionais, para além da transitoriedade dos mandatos executivos”. Se a duração é muito
longa dificulta “a sensibilidade para a desejável inovação frente às mudanças da
realidade e as aspirações emergentes da comunidade". O prazo de quatro anos foi
considerado satisfatório para que sejam cumpridas as atribuições do colegiado.
Comporta esclarecer que a minuta do Projeto de Lei, ora apresentado, foi discutida
no próprio Conselho Municipal, havendo aprovação das alterações propostas,
conforme registro em ata.
E certo, assim, que a matéria contida no presente Projeto de Lei reveste-se de
inegável interesse social, em razão de disciplinar a participação da sociedade quanto
à política pública da educação nesta cidade.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberações legais, solicitando a urgência
para a sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 051/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1° O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim -
CME/CI, Estado do Espírito Santo, passa a ter a seguinte estrutura e organização,
nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado consultivo e de
deliberação política educacional no Município, tem por finalidade participar do
planejamento, orientar e disciplinar as atividades do ensino público, exercendo
atividades normativas, deliberativas, propositivas, consultivas e fiscalizadoras no
Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Educação - CME/CI, para o cumprimento
das atribuições que esta Lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelos órgãos
governamentais da esfera federal e estadual, no âmbito de sua competência,
compete:
I – Assistir o Poder Público na elaboração e no monitoramento do Plano
Municipal de Educação que deverá ser decenal e seguir diretrizes e metas básicas do
Plano Nacional de Educação - PNE.
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela
legislação pertinente e pelas disposições e normas que forem baixadas pelo
Conselho Nacional de Educação.
III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão e à
melhoria da qualidade do ensino público no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógicoeducacional que lhes sejam submetidos pelo Poder Executivo Municipal, pelo
Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades
e pessoas interessadas.
V - Estabelecer critérios para aprovação de planos, projetos e outros
mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais
destinados à educação.
VI - Manter intercâmbio com a União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação – UNCME, a nível nacional e estadual, com os Conselhos de Educação no
âmbito federal, estadual e de outros municípios e com organizações que possam
contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
VII – Monitorar e avaliar continuamente a execução do Plano Municipal de
Educação - PME.
VIII – Promover estudos e analisar dados estatísticos sobre o ensino
municipal, divulgando-os através dos meios disponíveis.
IX - Declarar a vacância do mandato de conselheiro nos termos da presente
Lei.
X - Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações à presente Lei,
naquilo que diz respeito ao ensino no município, bem como a adoção de leis
especiais que se fizerem necessárias ao seu aperfeiçoamento.
XI - Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que estejam afetos à
educação.
XII - Emitir parecer e resolução sobre criação, funcionamento e
encerramento de atividades dos estabelecimentos de educação infantil e de ensino
fundamental, vinculados à rede municipal de ensino.
XIII – Emitir parecer e resolução sobre autorização de funcionamento e
encerramento de atividades de estabelecimentos de educação infantil criados e
mantidos pela iniciativa privada.
XIV - Apreciar relatórios anuais da Secretaria Municipal de Educação.
XV - Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às
diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados.
XVI – Elaborar anualmente o relatório de suas atividades;
XVII - Deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas que se
apresentem no município, relativos à área pedagógico-educacional.
XVIII - Gerenciar os recursos orçamentários destinados à sua manutenção,
constantes do orçamento da educação;
XIX - Elaborar e alterar seu regimento, a ser aprovado em sessão plenária e
homologado por ato do Poder Executivo Municipal;
§ 1º. O CME/CI contará com pessoal técnico e de apoio administrativo,
necessários ao desempenho de suas funções e atribuições.
§ 2º. Os encargos financeiros do CME/CI serão oriundos de dotação própria e
consignados no orçamento da SEME.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer as condições necessárias
para o pleno funcionamento do CME/CI.
§ 4º. A função de membro do CME/CI não será remunerada, sendo o seu
exercício considerado de caráter público relevante.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim,
CME/CI, compõe-se de dezoito membros titulares e igual número de suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida
experiência na área educacional, residentes no Município, representativas dos graus
e modalidades de ensino oferecidos e da sociedade local, observando-se a seguinte
participação:
I – três representantes do magistério, em efetivo exercício, com formação
mínima de nível superior na área de educação, sendo um da rede de ensino
estadual, um da rede municipal e um das instituições de ensino particular;
II – um representante de pais e alunos;
III – oito representantes do Poder Executivo Municipal;
IV – um representante das Instituições de Ensino Superior, formadoras de
profissionais do Magistério;
V – um representante de entidade de classe de alunos, podendo ser oriundo
da Casa do Estudante ou de Diretório Acadêmico de instituições de ensino médio ou
superior, desde que maior de 18 (dezoito) anos;
VI – um representante de entidade de classe do magistério;
VII – um representante dos movimentos comunitários organizados;
VIII – um representante dos dirigentes das instituições de ensino particular;
IX – um representante dos dirigentes das instituições de ensino público
municipal.
§ 1º. A escolha dos membros de que tratam os incisos I, II, V, e IX será feita
através de voto direto, em assembleia da respectiva categoria ou em reunião
convocada e amplamente divulgada para este fim, admitida a participação da
Secretaria Municipal de Educação, se necessário.
§ 2º. Cabe a cada segmento de que tratam os incisos III, IV, VI, VII e VIII, a
ser representado no CME/CI, definir a forma de indicação do conselheiro.
§ 3º. A composição do Conselho Municipal de Educação será renovada de
quatro em quatro anos, alternadamente, por dois terços e por um terço do total de
representantes dos segmentos citados no caput deste artigo.
§ 4º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a renovação em dois
terços, correspondente a doze membros, alcançará a totalidade das seguintes
representações:
I – três representantes do magistério, em efetivo exercício, com formação
mínima de nível superior na área de educação, sendo um da rede de ensino
estadual, um da rede municipal e um das instituições de ensino particular;
II – um representante de pais e alunos;
III – oito representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 5º. A renovação em um terço, correspondente a seis membros, alcançará a
totalidade das seguintes representações:
I – um representante das Instituições de Ensino Superior de Cachoeiro de
Itapemirim, que atuem na formação de profissionais do magistério;
II – um representante de entidade de classe de alunos, podendo ser oriundo
da Casa do Estudante ou de Diretório Acadêmico de instituições de ensino médio ou
superior, desde que maior de 18 (dezoito) anos;
III – um representante de entidade de classe do magistério;
IV – um representante dos movimentos comunitários organizados;
V – um representante dos dirigentes das instituições de ensino particular;
VI – um representante dos dirigentes das instituições de ensino público
municipal, prevista nos incisos IV a IX, todos do caput deste artigo.
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus
membros, eleito em votação do plenário.
§ 1°. Após a eleição do Presidente, será promovida, também em votação do
plenário, a eleição do Vice que substituirá o titular em suas ausências.
§ 2º. O membro eleito para Presidência e para a Vice-Presidência do Conselho
será investido no cargo por nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 6° O mandato dos membros do CME/CI será de quatro anos, permitida a
recondução, por uma vez consecutiva.
§ 1°. Os Conselheiros que deixarem de pertencer às categorias que
representam, serão substituídos, no prazo máximo de trinta dias, conforme
deliberação do respectivo segmento.
§ 2°. Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal poderão ser
demitidos "AD NUTUM"
Art. 7° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será
considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;
IV - Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Não mais pertencer a categoria que representa no Conselho.
Art. 8° O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Educação será de quatro anos, podendo ser permitida a recondução por uma só
vez consecutiva.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessões plenárias e
em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente do CME/CI, quando julgar necessário, poderá
solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as
respectivas tarefas.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação deliberará por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação
conduzir as sessões plenárias, com direito a voto de desempate.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na
forma de DELIBERAÇÃO, PARECER e RESOLUÇÃO.
§ 1º. As RESOLUÇÕES terão validade quando homologadas pelo Secretário
Municipal de Educação e, após, publicadas em veículo de comunicação designado
pela Administração Municipal.
§ 2º. Dependem de HOMOLOGAÇÃO do Secretário Municipal de Educação as
RESOLUÇÕES que:
I - envolvam organização e funcionamento de escolas, órgãos ou serviços
próprios da Secretaria Municipal de Educação;
II – implicarem realização de despesas e execução orçamentária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, destinar e fornecer ao CME/CI para o seu pleno funcionamento:
a) instalações condignas, exclusivas e apropriadas a sua natureza e trabalho;
b) recursos materiais, financeiros e humanos.
Parágrafo único, O CME/CI constitui unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação, devendo encaminhar sua programação anual, com previsão
orçamentária para inclusão no orçamento global.
Art. 13. Os segmentos previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do
art. 4º, terão o prazo de trinta dias, anteriores à data da posse, para indicarem ao
Chefe do Poder Executivo Municipal os respectivos representantes para composição
do CME/CI.
Art. 14. Para cumprimento das alterações propostas pela presente lei, fica
prorrogado em um ano:
a) o atual mandato dos Conselheiros do CME/CI;
b) o atual mandato do Presidente e do Vice-Presidente do CME/CI.
Art. 15. O início dos trabalhos do colegiado se dará, anualmente, no mês de
fevereiro.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação deverá providenciar a alteração
de seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação da presente Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CME/CI, após aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, será homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 17. As funções de Conselheiro do Conselho Municipal de Educação são
consideradas de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade
sobre o de qualquer outro cargo público no Município de que sejam titulares os seus
membros.
Art. 18. Pelo comparecimento às sessões plenárias e das comissões, os
conselheiros terão abonados os seus pontos pelas chefias imediatas, nas respectivas
repartições públicas municipais .
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação divulgará, anualmente, o relatório
de suas atividades, contendo deliberações, pareceres e resoluções, encaminhandoos à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado do Espírito
Santo - UNCME/ES e Secretaria Municipal de Educação, para ciência.
Art. 20. As despesas inerentes à execução das atividades do Conselho
Municipal de Educação, correrão à conta de dotação orçamentária vinculada à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especificamente, as Leis nº 828, de 09/08/1963; 1.528,
de 12/04/1972; 3.934, de 14/06/1994; 4.405, de 08/10/1997 e 6.205, de
30/12/2008.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de junho de 2017.
OF/GAP/Nº 366/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 022/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal