CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI N. 052/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Assis Francisco Toneto”, a Projetada, que se inicia na Rua
Guido Carletti e termina na Rua Ormando de Moraes, no Bairro Teixeira Leite.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário Elias Moisés, 20 de junho de 2017.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
Vereador – PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem
nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam
ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram
prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao
prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, III e
assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas
as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim,
o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do
Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes
prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no
anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que
o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º – Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I – nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
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“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
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No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada” por
ASSIS FRANCISCO TONETO, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença sempre
bem vinda em seu bairro.
O senhor Assis Francisco Toneto, popularmente conhecido como “Nené Toneto”, nasceu no
ano de 1937, e faleceu no presente ano, com 80 anos de idade. O mesmo prestou diversos serviços
sociais no Bairro Teixeira Leite, onde sempre residiu , era uma pessoa estimada por todos os
moradores do bairro. O Sr. Assis ajudou a construir a “Capela de Nossa Senhora da Penha”, plantou e
cuidou de diversas árvores que hoje enfeitam e dão sombra ao Bairro Teixeira Leite. Nené Toneto foi
um grande homem.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização da via,
ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme previsão do artigo
3º, § 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se
concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de
localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa
postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 20 de junho de 2017.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
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