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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS DISPONIBILIZAREM MÓVEL TROCADOR DE FRALDAS NAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24158

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 057/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-08-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico aponta a presença de vício insanável de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opina pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2017-07-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-06-28 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 053/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE 
DETERMINADAS EMPRESAS DISPONIBILIZAREM 
MÓVEL TROCADOR DE FRALDAS NAS 
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS 
CONSUMIDORES NO MUNÍCIPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º Os shopping centers, Hipermercado, estabelecimentos comerciais similares de grande
porte com o recebimento de expressiva quantidade de consumidores ao mesmo instante,
deverão disponibilizar, nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores de ambos os
sexos, ao menos um (01) móvel trocador de fraldas.
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se móvel trocador de fraldas, uma plataforma fixa ou
móvel, basculante ou não, na qual seja possível acomodar com conforto o bebê e possibilitar
a troca de fralda confortável e segura.
§ 2º Os estabelecimentos relacionados neste artigo terão o prazo de 06 (seis) meses para se
adequarem às disposições desta Lei. 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
I – multa no valor equivalente à 100 (cem) Unidades Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim
(UFCI);
II – Multa no valor equivalente a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim
(UFCIs) a cada situação de reincidência verificada após 03 (três) meses de ocorrência da
primeira infração. 
Art. 3º A fiscalização da presente Lei será realizada pelo órgão competente pela defesa do
consumidor no Município de Cachoeiro de Itapemirim. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de junho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
É visível a dificuldade que os pais têm em encontrar um local apropriado, higienizado e
confortável para realizarem as trocas de fraldas de suas crianças, já que nem em todos os
estabelecimentos comerciais possuem esse local específico à disposição dos franqueadores. 
Portanto, dessa forma, legalizando este local juntamente com o equipamento na Lei
solicitado, dará solução aos problemas enfrentados pelos pais, e assim sendo sancionado,
estaremos fiscalizando para que seja cumprida a Lei adequadamente.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de junho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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