← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS DISPONIBILIZAREM MÓVEL TROCADOR DE FRALDAS NAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24158 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 057/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-08-09 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Parecer Jurídico aponta a presença de vício insanável de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opina pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. |
| 2017-07-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-06-28 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 053/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS DISPONIBILIZAREM MÓVEL TROCADOR DE FRALDAS NAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS CONSUMIDORES NO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Os shopping centers, Hipermercado, estabelecimentos comerciais similares de grande porte com o recebimento de expressiva quantidade de consumidores ao mesmo instante, deverão disponibilizar, nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores de ambos os sexos, ao menos um (01) móvel trocador de fraldas. §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se móvel trocador de fraldas, uma plataforma fixa ou móvel, basculante ou não, na qual seja possível acomodar com conforto o bebê e possibilitar a troca de fralda confortável e segura. § 2º Os estabelecimentos relacionados neste artigo terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às disposições desta Lei. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: I – multa no valor equivalente à 100 (cem) Unidades Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI); II – Multa no valor equivalente a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCIs) a cada situação de reincidência verificada após 03 (três) meses de ocorrência da primeira infração. Art. 3º A fiscalização da presente Lei será realizada pelo órgão competente pela defesa do consumidor no Município de Cachoeiro de Itapemirim. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de junho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA É visível a dificuldade que os pais têm em encontrar um local apropriado, higienizado e confortável para realizarem as trocas de fraldas de suas crianças, já que nem em todos os estabelecimentos comerciais possuem esse local específico à disposição dos franqueadores. Portanto, dessa forma, legalizando este local juntamente com o equipamento na Lei solicitado, dará solução aos problemas enfrentados pelos pais, e assim sendo sancionado, estaremos fiscalizando para que seja cumprida a Lei adequadamente. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22 de junho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br